A partir desta segunda-feira (29), trabalhadores formais podem utilizar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para conseguir condições de empréstimo consignado privado mais vantajosas, modalidade em que o desconto ocorre direto na folha de pagamento de empresas privadas.
Essa nova possibilidade surge após decisão do governo federal, prevista na Resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, aprovada na última sexta-feira (26). A medida traz uma alternativa para quem busca crédito com taxas de juros mais baixas. Confira abaixo o que muda e como funciona esse novo modelo de crédito a partir de agora.
Como funciona o uso do FGTS como garantia no consignado privado?
A nova regra permite que empregados com carteira assinada decidam, caso queiram, usar parte do saldo do FGTS como garantia para novas operações de crédito consignado privado. Isso significa que, ao solicitar esse tipo de crédito em bancos ou financeiras, é possível solicitar que o saldo do FGTS seja vinculado ao contrato, reduzindo o risco para a instituição e, consequentemente, permitindo taxas menores.
O emprego dessa garantia é totalmente opcional: o trabalhador avalia se quer autorizar o uso do saldo do fundo e, caso decida utilizar, faz a contratação do consignado para ter o valor descontado diretamente do salário.
A regra vale tanto para contratos novos quanto para portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados privados feitos anteriormente, a partir da regulamentação vigente.
Passos básicos para contratar
- O trabalhador consulta seu banco ou instituição sobre a possibilidade do produto.
- A opção de usar o saldo do FGTS como garantia só é feita com o consentimento do trabalhador.
- Em caso de rescisão de contrato de trabalho, parte das verbas rescisórias ou do saldo do FGTS poderá ser usada para quitar o saldo do empréstimo firmado com garantia.
- O acompanhamento do saldo depositado e eventuais bloqueios deverá ser feito pelos canais oficiais das instituições financeiras ou aplicativo do FGTS.
Imagem: Alerta Gov
Quais as principais vantagens da nova linha?
Com o saldo do FGTS como garantia, o trabalhador passa a contar com um teto de taxa de juros máximo, limitado a 1,99% ao mês para operações com essa garantia — percentual considerado inferior ao praticado na maioria dos empréstimos pessoais não consignados. O custo efetivo total pode variar conforme o banco, mas a regra da limitação do teto incide apenas sobre contratos que tenham garantia do fundo.
Essa medida visa facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores do setor privado, tornando possível conseguir empréstimos com taxas mais acessíveis, especialmente em períodos de emergência ou necessidade de reorganização financeira. Como a operação é consignada, a parcela é descontada diretamente do contracheque, trazendo, para muitos, maior controle no pagamento das obrigações.
- Taxa de juros reduzida: Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros do mercado será estritamente limitada a 1,99% ao mês.
- Contratação via CTPS: Para as operações contratadas diretamente por este canal, a cobertura de garantia do FGTS pode atingir até 100% do valor nominal do crédito.
- Contratação via canal próprio: Nas contratações realizadas em canais próprios, a cobertura de garantia do fundo poderá ser de até 50%.
Contexto e novidades anunciadas
O anúncio da possibilidade de uso do FGTS como garantia faz parte de um conjunto de iniciativas do governo federal para ampliar o acesso ao crédito e a prevenção da inadimplência, comunicadas oficialmente nesta segunda-feira (29) no Palácio do Planalto.
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