Projeto na Câmara obriga agressor a pagar pensão mensal à vítima de violência doméstica
Projeto de Lei prevê que agressores de mulheres paguem pensão provisória às vítimas de violência doméstica, com bloqueio de bens...
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© 2026 Alerta Gov - Nossos conteúdos são independentes, sem vínculo governamental/político/partidário.
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