O governo liberou o uso do FGTS como garantia no Consignado CLT, com juros limitados a 1,99% ao mês.
A regra está na Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, publicada na sexta-feira (26) e válida para o trabalhador com carteira assinada, segundo o Ministério do Trabalho. A garantia tende a baixar os juros, mas entidades de defesa do consumidor pedem cautela.
Confira, a seguir, como vai funcionar, quanto do FGTS pode ser usado e os cuidados antes de contratar.
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A regra funciona assim: o trabalhador de carteira assinada pode deixar parte do FGTS como garantia para pegar um empréstimo mais barato. Esse empréstimo é o consignado, descontado direto do salário todo mês.
A garantia é como uma promessa de pagamento. Se o trabalhador não quitar a dívida, o banco pode usar esse dinheiro reservado. Como o banco corre menos risco, ele cobra um juro menor.
Usar o FGTS é opcional. Cada pessoa decide se quer e quanto deixar como garantia. E não é saque: o valor continua guardado na conta do FGTS, e o banco só pode pegá-lo em casos como a demissão sem justa causa.
A modalidade já existe há algum tempo. Em 15 meses, o Consignado CLT liberou mais de R$ 130 bilhões para cerca de 10 milhões de trabalhadores.
Quanto do FGTS pode ser usado como garantia
A resolução define limites para o que pode ser dado como garantia. São eles:
- Até 10% do saldo da conta do FGTS, para quem optou pela modalidade saque-rescisão;
- Até 100% da multa paga na demissão sem justa causa, o equivalente a 40% dos depósitos;
- Até 35% das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias e 13º.
Mesmo com a garantia, o desconto mensal segue o limite da margem consignável, de até 35% da renda líquida do trabalhador.
Onde contratar e como escolher o banco
A novidade já está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nos aplicativos dos bancos, a opção vai sendo liberada conforme as instituições aderem.
Pela Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza todas as instituições habilitadas, cerca de 100, a fazerem propostas, em uma espécie de leilão reverso. Ele tem até 24 horas para escolher a melhor oferta, e o contrato é registrado em até 7 dias.
Há uma diferença entre os canais: na Carteira Digital, a proposta do banco deve corresponder a 100% da garantia dada; nos aplicativos dos bancos, a 50%.
Por que os juros ficam mais baratos
A grande vantagem é o juro mais baixo. Com a garantia do FGTS, o banco corre menos risco de não receber e, por isso, pode cobrar menos. Foi assim que o teto ficou em 1,99% ao mês nos dois canais.
A diferença é grande. Em abril, sem essa garantia, o Consignado CLT cobrava em média 3,79% ao mês, quase o dobro. Com o novo limite, o trabalhador de carteira assinada chega perto dos 1,8% ao mês que aposentados e servidores já pagam.
E, mesmo antes da mudança, essa linha já saía bem mais em conta que opções comuns do dia a dia, como o cheque especial (7,61% ao mês) e o cartão de crédito no rotativo (14,95% ao mês).
Vale lembrar: esses são valores médios. O juro que cada pessoa vai pagar depende da análise do banco, que olha a garantia, o tempo de trabalho e o histórico de crédito.
Os cuidados antes de usar o FGTS como garantia
Apesar da promessa de crédito mais barato, entidades de defesa do consumidor recomendam cautela. Antes de usar o FGTS como garantia, vale ficar de olho em alguns pontos importantes:
- Parte do FGTS e das verbas fica presa ao empréstimo, então dá para comprometer direitos sem perceber
- Em uma demissão sem justa causa, o banco pode executar a garantia, ou seja, ficar com esses valores
- As verbas rescisórias podem não cobrir toda a dívida, deixando o trabalhador no prejuízo, alerta a Proteste
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- Planeje bem e avalie a real necessidade do empréstimo, para não cair em endividamento
A decisão final é sempre do trabalhador, e informação é a melhor ferramenta para escolher com segurança. Para mais notícias como esta, explore o portal Alerta Gov e fique sempre um passo à frente.
