Alerj aprova criação da tornozeleira rosa para monitorar agressores de mulheres no Rio de Janeiro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta última quarta-feira, 8 de maio de 2026, o projeto que prevê a identificação dos equipamentos de monitoramento eletrônico usados por agressores de mulheres com a cor rosa. A proposta ainda será analisada pelo plenário antes de seguir para a próxima etapa.
O que muda com a aprovação da tornozeleira rosa?
Se aprovada em plenário e sancionada, a solução introduz a padronização visual dos dispositivos para monitoramento de pessoas detidas por medidas protetivas em casos de violência contra a mulher.
A tornozeleira rosa serve como instrumento de identificação rápida por autoridades e agentes de segurança pública, contribuindo para respostas mais ágeis em situações de risco à vítima.
O projeto de lei especifica que o uso da cor rosa é simbólico e funcional, trazendo destaque imediato ao tipo de violação que motivou o monitoramento. Assim, amplia a visibilidade desses casos para acelerar o suporte à mulher e desencorajar reincidências, de acordo com os objetivos da proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Quais tipos de violência estão contemplados pelo projeto?
O projeto de lei define critérios amplos, incluindo:
- Violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Violência vicária (quando filhos, parentes ou pessoas próximas à vítima são usados para atingi-la);
- Violência de gênero nas relações afetivas, sociais ou institucionais;
- Violência sexual, assédio ou perseguição motivada por gênero.
A abrangência do projeto de Lei 7.549/26 reforça a proteção das mulheres em diferentes contextos e tipos de ameaça, tornando o monitoramento mais visível para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.
Como funciona o monitoramento eletrônico com tornozeleira rosa?
O monitoramento é determinado pelo juiz responsável pelo processo e ocorre em resposta a medidas protetivas ou de urgência, aplicáveis diante do risco à integridade física da vítima.
O dispositivo envia sinais de localização e registro de movimentação, permitindo que a Justiça e as forças de segurança acompanhem o cumprimento das restrições impostas ao agressor, como limite de proximidade e áreas de exclusão.
A tornozeleira eletrônica rosa, se a lei for aprovada e sancionada, terá sua identificação visual diferenciada e orientações impressas aos agressores monitorados, detalhando seus direitos e os canais institucionais para reclamações, sugestão alinhada com o respeito à dignidade humana exigido pelo projeto.
Quais são os objetivos e benefícios esperados?
Entre os principais objetivos da proposta destacam-se:
- Facilitar o reconhecimento funcional dos indivíduos monitorados pelos agentes públicos;
- Fortalecer as redes de proteção às mulheres vítimas de violência;
- Inibir reincidências e agir preventivamente contra novos episódios de agressão;
- Evitar a exposição indevida do monitorado sem interesse de segurança pública.
A expectativa, segundo os autores do texto, é que a identificação visual contribua para ações mais eficientes de proteção e prevenção, ao mesmo tempo em que respeita direitos individuais e a legalidade processual.
Direitos do monitorado e proibição de uso vexatório
O projeto proíbe a divulgação da identidade do portador da tornozeleira em redes sociais ou veículos de comunicação, exceto quando motivado por finalidade legítima de segurança pública. Todo agressor que receber o dispositivo será informado, por escrito, sobre seus direitos, deveres e os canais disponíveis para reclamação contra eventuais abusos ou irregularidades no uso do equipamento.
O equilíbrio entre a proteção da vítima e o respeito aos direitos do acusado é enfatizado pelas normas do projeto, garantindo que o dispositivo não seja utilizado como instrumento de humilhação ou estigma público, mas sim de prevenção e segurança das mulheres.
Próximos passos para implementação da tornozeleira rosa
A aprovação do parecer pela CCJ é uma etapa fundamental, mas o projeto de lei ainda depende da apreciação e votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro antes de sua possível sanção e publicação.
Emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, o que pode alterar, complementar ou restringir dispositivos do texto antes de sua redação final.
Somente após a aprovação integral nas etapas legislativas e eventual regulamentação administrativa, a tornozeleira rosa poderá ser efetivamente implementada na rotina do aparato de segurança pública do estado.
Para mais informações, continue acompanhando o Alerta Gov.
