O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) n° 4978/2023, que prevê a transferência automática da pensão alimentícia usando o Pix, impactando diretamente quem recebe e paga o benefício. Quer saber todos os detalhes sobre a nova medida? Continue a leitura!
Como funcionará o pagamento de pensão via Pix?
O chamado “Pix Pensão” cria um mecanismo automatizado para transferir mensalmente o valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou do responsável legal, conforme determinação judicial.
A proposta, aprovada pelo Senado Federal em 7 de julho de 2026, prevê que a instituição financeira efetue automaticamente o débito na conta de quem paga a pensão nas datas agendadas pelo juiz do caso, sem a necessidade de solicitação mensal.
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RECEBER ALERTAS →Se não houver saldo suficiente, o banco será obrigado a comunicar imediatamente a autoridade competente. Nesse cenário, outros ativos financeiros do devedor podem ser bloqueados até o valor da dívida atualizada. Tal regra inclui empresários individuais como possíveis devedores, ampliando o alcance da medida.
O texto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas regulares sobre processos de pensão alimentícia — incluindo dados sobre credores e devedores, respeitado o anonimato — para dar maior transparência ao sistema.
Benefícios da nova modalidade de pagamento
Dentre os principais benefícios do Pix Pensão estão o aumento da segurança dos beneficiários e a redução da inadimplência, segundo a autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Ao automatizar o processo, a medida evita que o credor precise entrar sucessivamente na Justiça por atrasos mensais e reduz os custos estatais envolvidos no acompanhamento do pagamento.
A relatora do projeto no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), ressaltou que a transferência automática dificulta práticas para evitar o pagamento e amplia a previsibilidade financeira para os alimentandos, contribuindo para um ambiente mais seguro e transparente.
A alternativa também surge como opção mais eficiente e menos onerosa do que a prisão civil para o devedor inadimplente, que até o momento era o principal instrumento de cobrança previsto em lei.
O que o pagador deve fazer?
Quem paga pensão alimentícia deve tomar o cuidado de manter saldo suficiente na conta bancária indicada para o débito automático na data estipulada pela Justiça. Como o valor será transferido automaticamente via Pix, é fundamental que o dinheiro esteja disponível na conta nesse dia para que não haja penalidades.
Contexto e próximos desdobramentos
A proposta segue agora para sanção do presidente da República. A expectativa é que, após a sanção, o CNJ deve definir as diretrizes operacionais e tecnológicas para a implementação do Pix Pensão, incluindo orientações para bancos e mecanismos de fiscalização.
Até a oficialização dessa regulamentação, o início efetivo da nova sistemática ainda não tem data confirmada. Segundo o Senado, a iniciativa também visa promover transparência por meio da divulgação de estatísticas detalhadas sobre pensão alimentícia no país.
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