O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda, a aquisição e a posse de spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos.
A norma foi publicada nesta manhã no Diário Oficial da União e passa a estabelecer regras nacionais para a comercialização e o uso desses produtos. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em 30 de junho e encaminhada à sanção presidencial no início de julho.
O texto aprovado pelo Senado também permitia que adolescentes entre 16 e 18 anos adquirissem o produto mediante autorização dos responsáveis legais, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres adultas.
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RECEBER ALERTAS →Quais são as regras para compra e uso do spray de pimenta após a nova lei?
Somente mulheres maiores de 18 anos podem comprar spray de pimenta no Brasil, sendo obrigatório apresentar RG, comprovante de endereço e certidão negativa de antecedentes criminais relacionados a crimes dolosos violentos ou com grave ameaça.
O produto deve ser adquirido exclusivamente em estabelecimentos autorizados que, por sua vez, terão que manter registro detalhado e rastreável de cada venda, emitir nota fiscal e informar as regras básicas para uso responsável.
A lei determina que a utilização seja moderada, estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e obriga a interrupção imediata após a neutralização da ameaça. A tentativa de estender o direito a adolescentes de 16 e 17 anos, mediante autorização legal dos responsáveis, foi retirada do texto por veto da Presidência.
As especificações técnicas, como limite máximo de 50 ml por recipiente, concentram-se no controle adequado do produto. Recipientes maiores e com maior concentração permanecem restritos às Forças Armadas e forças de segurança pública.
A Anvisa será responsável por definir as concentrações máximas e padronizar o registro do produto, enquanto as lojas devem registrar os dados do comprador e fornecer instruções de segurança.
O que muda para mulheres com medidas protetivas e em estados com normas próprias?
As mulheres que possuem medida protetiva vigente podem ter acesso gratuito ao spray de pimenta, dependendo da regulamentação estadual.
No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, a lei estadual já em vigor permite a venda apenas dentro das farmácias, com limite de duas unidades por mês e concentração máxima de 20%. Agora, as regras federais prevalecem, trazendo unificação de critérios em todo o país e ampliando a segurança jurídica do procedimento de compra, posse e uso.
Nenhuma regra exige que a mulher registre ocorrência policial em caso de perda, furto ou roubo do spray, pois esse trecho também foi vetado na versão final da lei.
Como se dá a fiscalização e o papel dos estabelecimentos autorizados?
Os estabelecimentos autorizados são obrigados a manter registro detalhado das vendas de spray de pimenta, incluindo os dados do comprador e da pessoa responsável pela posse do aerossol, conforme estabelece a nova lei.
Esses registros permitem rastrear o produto em caso de necessidade, além de agregarem mais transparência ao processo de comercialização.
Além disso, os lojistas precisam fornecer orientação sobre o uso correto, seguro e responsável, além de emitir nota fiscal no momento da venda. É vedada a venda sem documentação adequada ou para quem não atender todos os pré-requisitos definidos pela lei.
O controle ficará a cargo da Anvisa e das autoridades locais, que deverão fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e administrativas.
Por que o spray de pimenta não entra no Estatuto do Desarmamento?
A exclusão do spray de pimenta do Estatuto do Desarmamento permite seu uso como instrumento de defesa pessoal, sem as exigências e restrições aplicáveis a armas letais.
O dispositivo é considerado de baixo potencial ofensivo e passa a ser entendido como medida acessível para autoproteção de mulheres, desde que sejam respeitadas as condições de compra reguladas pela nova lei. Assim, o acesso ao produto se torna menos burocrático e mais alinhado ao propósito de segurança pessoal feminina.
Continue acompanhando o Alerta Gov para conferir as próximas regulamentações da lei, orientações sobre a compra do spray de pimenta e outras atualizações sobre segurança, direitos das mulheres e mudanças na legislação federal.
