O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.
A sanção ocorreu nesta quinta-feira, 10 de setembro, e extingue de vez a chamada taxa das blusinhas, que valia desde agosto de 2024. O limite equivale a cerca de R$ 257 por remessa postal.
Confira, a seguir, o que muda na prática para quem compra em plataformas internacionais, as novas regras para remessas de maior valor e os controles que o governo poderá adotar.
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A partir da nova lei, compras de até US$ 50 feitas em plataformas estrangeiras e enviadas por remessa postal não pagam mais o imposto federal de importação.
A norma trata da tributação simplificada dessas operações e resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.357, editada em maio deste ano.
Para remessas de maior valor, a alíquota também caiu: passou de 60% para 30% nas mercadorias que somam até US$ 3 mil por envio.
Outra novidade é a alíquota zero para importação de medicamentos que não tenham versão similar produzida no Brasil.
Na cerimônia de sanção, Lula defendeu a medida como reparação: “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor“, disse.
O que o governo ainda pode mudar
A isenção não é inteiramente rígida. A lei autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação previstas na norma.
Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o texto permite tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e conforme a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá estabelecer limites de quantidade e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e controles para impedir que o regime simplificado seja usado com finalidade comercial ou de revenda.
Na prática, isso significa que o consumidor que comprar em volume incompatível com uso pessoal pode ficar fora da isenção.
Como a taxa nasceu e como acabou
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| Agosto de 2023 | Governo cria o programa Remessa Conforme, que zera o imposto federal para compras de até US$ 50 em empresas cadastradas |
| Junho de 2024 | Lula sanciona a Lei nº 14.902/2024, que institui a alíquota de 20% para encomendas de até US$ 50 |
| 1º de agosto de 2024 | A cobrança entra em vigor nas plataformas estrangeiras |
| Maio de 2026 | Governo edita a Medida Provisória nº 1.357, zerando novamente o imposto |
| 3 de setembro de 2026 | Congresso aprova a conversão da medida provisória |
| 10 de setembro de 2026 | Lula sanciona a lei e extingue a alíquota federal |
Acompanhamento dos efeitos
O relatório da senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, incluiu a obrigação de o Ministério da Fazenda avaliar periodicamente os efeitos econômicos da isenção.
A avaliação deve considerar dados de emprego, renda, arrecadação e competitividade da indústria nacional, com acompanhamento específico dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O regime de tributação diferenciado também passará por avaliação anual do Congresso Nacional.
O que muda para as plataformas
O texto aprovado criou exigências para as plataformas de comércio eletrônico e para os operadores logísticos.
Elas precisam garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas e manter registros eletrônicos detalhados das transações, em colaboração com a Receita Federal.
Em caso de descumprimento grave, as penalidades vão de advertência a multa proporcional ao volume irregular, suspensão temporária das atividades e, na reincidência, proibição permanente de operar no país.
A reação do setor produtivo
Segundo o site Agência Brasil, do governo federal, entidades empresariais brasileiras se opuseram ao fim da taxa, alegando concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, sobretudo chinesas. O argumento é que a redução do preço dos importados coloca empregos em risco.
Na cerimônia de sanção, Lula rebateu. “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, afirmou.
No Congresso, o senador Izalci Lucas apontou que faltam mecanismos para preservar a isonomia entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros.
O Executivo sustenta que a isenção favorece o consumo popular, reduz a informalidade e contribui para a formalização das operações.
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