A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em julho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26. Essa proposta estabelece que o peso do veículo deve ser levado em consideração no cálculo do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Detalhes da PEC aprovada em julho de 2026
A PEC 3/26, apresentada por Kim Kataguiri (União-SP), propõe que, se aprovada em todas as instâncias, o IPVA passe a ser calculado apenas pelo peso do veículo.
A PEC institui que o tributo não poderá exceder 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, prevê autorização para os estados implementarem descontos para veículos que emitam menos poluentes.
Conforme explicou o relator Rodrigo de Castro (União-MG), a análise da CCJ limitou-se à constitucionalidade e juridicidade da proposta. O mérito será debatido em comissão especial, que avaliará eventuais impactos na arrecadação dos estados, transição das regras e autonomia financeira dos entes federados.
Como o peso do veículo influenciará o novo cálculo do IPVA
Se a PEC for aprovada em todas as etapas do processo legislativo, o peso do veículo passará a ser o único parâmetro para o cálculo do IPVA. A medida busca simplificar o recolhimento do imposto e, segundo o relator, permite que estados regulamentem benefícios fiscais a modelos com menor impacto ambiental.
Segundo informou Kim Kataguiri durante a sessão, a proposta inclui mecanismos para compensar uma eventual redução da receita tributária, especialmente por meio de revisão de privilégios e desonerações fiscais.
O deputado afirmou que há mais de R$ 200 bilhões em possíveis compensações a serem apresentadas em comissão especial.
Comparação com o modelo anterior de cálculo do IPVA
Atualmente, cada estado determina a alíquota do IPVA de acordo com o valor em mercado do veículo automotor, usando como referência a tabela Fipe.
Os percentuais variam normalmente entre 1% e 4% do valor do automóvel, aumentando a arrecadação em veículos de alto valor e reduzindo para modelos mais antigos ou menos valorizados.
Durante o debate, deputados como Helder Salomão (PT-ES) citaram distorções que podem ocorrer, alertando que veículos leves e de valor elevado pagariam menos imposto que veículos antigos e pesados, como caminhões utilizados para trabalho.
Próximos passos para a implementação da PEC
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 3/26 segue para uma comissão especial a ser criada para discutir seu mérito. Este colegiado analisará impactos financeiros, possíveis compensações e fará ajustes no texto antes do envio à votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças já aprovadas, foi retirada do texto a limitação de 0,4% da Receita Corrente Líquida para gastos de entes legislativos, devido a questões de autonomia federativa, permanecendo apenas a restrição de 0,1% para despesas com propaganda institucional, conforme relatório aprovado na sessão.
Após a tramitação na Câmara, se aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado. Não há previsão de data para conclusão desse processo.
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