A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga o agressor de mulheres a pagar pelos custos da própria tornozeleira eletrônica.
Pelo texto, a cobrança só seria dispensada se a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras de arcar com a despesa. A proposta ainda não é lei e segue em análise na Câmara.
Confira, a seguir, o que prevê o projeto, quais custos recairiam sobre o agressor e o que falta para a proposta avançar.
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Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto determina que o autor da violência pague pelos custos do monitoramento eletrônico, feito pela tornozeleira que fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Adriana Accorsi (PT-GO), para o Projeto de Lei 317/26, apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). A esse texto foram reunidos outros dois projetos que tratam do mesmo assunto.
De acordo com a relatora, a proposta junta as principais mudanças desses três projetos, todas voltadas a melhorar a fiscalização e a proteção das vítimas de violência doméstica.
No parecer, ela afirma que esse tipo de crime, impulsionado pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção mais rigorosos.
Quais custos recairiam sobre o agressor
A proposta transfere para o agressor as despesas que hoje recaem sobre o poder público. Pelo texto, ele teria de pagar por três etapas do monitoramento:
- Instalação: a colocação do dispositivo de monitoramento;
- Funcionamento: os custos para manter a tornozeleira operando;
- Manutenção: os reparos e a conservação do equipamento.
A única exceção seria para quem não pode pagar: se a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras, a cobrança não é aplicada.
Outras mudanças previstas no texto
Além da cobrança, o projeto traz outros pontos voltados à proteção das vítimas. Entre as mudanças, o texto prevê:
- Canais nas delegacias: as delegacias teriam de criar canais exclusivos para receber alertas imediatos e agir rápido quando o agressor desrespeitar a distância mínima determinada pela Justiça;
- Perímetros de exclusão: a Justiça definiria áreas de proibição obrigatórias ao redor da casa, do trabalho e do local de estudo da mulher;
- Celulares para vítimas: aparelhos apreendidos pela polícia poderiam ser entregues a mulheres de baixa renda, para que recebam avisos de segurança.
O que mudou com a nova Lei Maria da Penha
A relatora lembrou que a Lei Maria da Penha passou por atualizações recentes com a Lei 15.383/26. Com a nova regra, violar a tornozeleira eletrônica ou entrar nas áreas de exclusão passou a ser considerado crime, com pena aumentada em um terço nesses casos.
A mesma norma também permite que o uso da tornozeleira seja imposto de forma imediata pela autoridade policial, sem precisar esperar uma decisão posterior, o que agiliza a proteção da vítima.
O que falta para o projeto virar lei
Por se tratar de aprovação em comissão, a proposta ainda não está valendo. O projeto segue em análise, em caráter conclusivo, por outras comissões da Câmara antes de poder avançar.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado. Só após todo esse trâmite, e a sanção, as novas regras passariam a valer.
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