O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) nº 2.465/2026, que estende até 2030 o prazo para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Quer saber mais detalhes sobre a proposta e quais serão os próximos passos da sua tramitação? Continue a leitura!
O que prevê o novo projeto e qual seu objetivo?
O PL 2.465/2026, aprovado pelo Senado, altera a Lei nº 8.036/1990 para permitir que recursos do FGTS sejam utilizados até 2030 em operações de crédito destinadas a Santas Casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo pessoas com deficiência (PCD).
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RECEBER ALERTAS →Essa mudança alivia a situação financeira dessas entidades, garante pagamentos em longo prazo e reduz custos bancários, sem impactar o orçamento público federal, pois utiliza recursos privados do FGTS.
A medida pretende fortalecer a sustentabilidade econômica dessas instituições, que desempenham papel fundamental na oferta de serviços hospitalares, especialmente em cidades onde, muitas vezes, são a principal estrutura de saúde disponível.
De acordo com dados apresentados no Senado, aproximadamente R$ 3 bilhões já foram destinados ao setor desde 2019, possibilitando a renegociação de dívidas com juros reduzidos. Enquanto os débitos tradicionais podem ter taxas de até 18% ao ano, o crédito vinculado ao FGTS oferece juros em torno de 12%.
Declarações de apoio às Santas Casas
Confira a seguir as declarações de autoridades durante a tramitação do projeto:
Relator: Nelsinho Trad (PSD-MS)
O senador Nelsinho Trad reforçou, durante a aprovação, a importância das Santas Casas e hospitais filantrópicos no atendimento de milhões de brasileiros, destacando que são fundamentais em regiões em que a rede pública é insuficiente.
Segundo ele, a medida evita o agravamento da situação financeira dessas instituições e contribui para a manutenção dos atendimentos prestados ao SUS. Trad também explicou que atuou na Santa Casa de Mato Grosso do Sul por 17 anos e conhece as dificuldades enfrentadas para manter os serviços.
Líder do governo: Teresa Leitão (PT-PE)
Durante a votação, Teresa Leitão apoiou a prorrogação da linha de crédito, mas manifestou ressalva sobre a inclusão de dispositivo tributário no texto aprovado.
Ela alertou para possíveis controvérsias judiciais no futuro, pois entende que o dispositivo extrapola o objeto principal do projeto. Apesar disso, elogiou o parecer de Nelsinho Trad e defendeu a aprovação do texto global.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
O senador Vanderlan Cardoso afirmou que a medida atende antiga demanda das entidades filantrópicas, destacando o impacto positivo para a gestão das Santas Casas em todo o Brasil.
Ele ressaltou que a demanda partiu de Goiás e foi acolhida nacionalmente, resultando em custos menores para as instituições em seus financiamentos, especialmente diante de limitações da tabela SUS.
Izalci Lucas (PL-DF)
Izalci Lucas enfatizou que as Santas Casas desempenham papel fundamental na assistência à saúde e cobrou mais apoio para que possam dar continuidade ao serviço.
Esperidião Amin (PP-SC)
Esperidião Amin afirmou que, em estados como Santa Catarina, aproximadamente 75% dos atendimentos hospitalares são feitos por essas entidades, reforçando o caráter nacional da demanda.
Contexto e relevância da decisão do Senado
A linha de crédito vinculada ao FGTS para hospitais filantrópicos existe desde 2019, mas perdeu vigência com o fim do prazo em 2022. A decisão do Senado vem após mobilizações do setor de saúde filantrópica e ampla demanda por condições de financiamento mais favoráveis.
A ampliação é vista por gestores hospitalares como fundamental diante do subfinanciamento do SUS e do acúmulo de dívidas históricas das entidades beneficiárias.
Além disso, o texto aprovado suspende a cobrança de tributos em processos administrativos contra entidades filantrópicas até a decisão definitiva, medida que busca garantir maior segurança jurídica a essas instituições.
Próximos passos do projeto
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a sanção ou veto do presidente da República. Após a publicação, as instituições filantrópicas e Santas Casas poderão pleitear novos financiamentos com recursos do FGTS até dezembro de 2030. Caso haja alterações ou vetos, o Congresso Nacional ainda poderá revisar o texto.
O detalhamento de procedimentos para acesso à linha de crédito dependerá de regulamentação específica, considerando-se as diretrizes já fixadas pela legislação vigente.
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