Idosos podem passar a emitir documentos como CPF, CNH e a nova identidade de graça, segundo projeto que avança na Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada por uma comissão da Casa, mas ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei e começar a valer.
Confira, a seguir, o que o texto prevê, quais documentos seriam gratuitos e em que pé está a tramitação!
O que prevê o projeto de gratuidade para idosos
O Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), garante a emissão gratuita de documentos pessoais para pessoas idosas, ou seja, com 60 anos ou mais. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara e agora segue para as próximas etapas.
A gratuidade valeria para a primeira via, para a segunda via em caso de furto ou extravio e também para a renovação dos documentos. A regra alcançaria qualquer tipo de cobrança ligada à emissão, sem custo para o idoso. Na prática, isso reduziria uma despesa que costuma pesar no orçamento de quem precisa atualizar vários documentos ao mesmo tempo.
Do CPF à CNH: quais documentos entrariam na isenção
Pelo texto, a isenção alcança os principais documentos usados no dia a dia. Entram na lista:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN), a nova identidade que substitui o RG;
- CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
- Certidão de nascimento, casamento ou óbito.
O projeto também prevê a gratuidade de outros documentos considerados essenciais para o exercício de direitos civis, sociais e previdenciários. Assim, a renovação periódica desses documentos, comum na terceira idade, deixaria de gerar gastos.
Regras de atendimento ao idoso e custeio da gratuidade
As regras de atendimento previstas no projeto buscam facilitar a vida do idoso na hora de emitir os documentos. Pelo texto, os órgãos responsáveis teriam de oferecer agendamento preferencial, atendimento em casa quando possível e suporte presencial para quem tem deficiência ou mobilidade reduzida, reduzindo as barreiras que muitas vezes afastam essa população dos serviços públicos.
Já o custeio da gratuidade ficaria a cargo do poder público, de forma compartilhada. A União poderia destinar recursos a estados e municípios, usando fundos como o de Amparo à Pessoa Idosa e o Fundo Nacional de Assistência Social, enquanto os três níveis de governo trabalhariam em conjunto para aplicar a regra de forma uniforme em todo o país.
Por que a proposta é considerada importante
Para o relator na comissão, deputado Reimont (PT-RJ), documentos como o registro civil são essenciais para acessar serviços de saúde, educação, assistência social e trabalho. Sem eles, parte da população mais velha acaba ficando invisível para as políticas públicas, o que pode levar ao subdimensionamento da oferta de programas sociais.
Segundo o parlamentar, garantir a emissão gratuita responde à obrigação de tratar os direitos da pessoa idosa com prioridade. A medida ainda complementa benefícios já previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, como o atendimento preferencial e a destinação privilegiada de recursos públicos a esse grupo.
O projeto ainda não é lei: veja a tramitação
É importante deixar claro que a gratuidade ainda não está valendo. Por enquanto, o texto foi aprovado apenas em uma comissão e segue em análise na Câmara dos Deputados.
Antes de aprovar, o relator fez dois ajustes no texto. Ele permitiu, em vez de obrigar, que a União adote mecanismos de compensação a estados e municípios, e retirou o prazo para regulamentar a futura lei, já que o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional fixar esse tipo de prazo.
A proposta ainda passará, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, o que significa que o benefício só começará a valer após a conclusão de todo esse percurso.
A medida pode facilitar a vida de milhões de idosos, mas ainda depende de aprovação. Acompanhe o Alerta Gov para saber se o projeto virar lei e quando a gratuidade passar a valer.
Por falar em documentos, fique atento à nova identidade: quem recebe algum programa social precisa ficar de olho no prazo da CIN, que mudou em 2026. Entenda no vídeo:
