Lula sancionou, sem vetos, a lei que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficia os chamados bons condutores, motoristas que mantêm o histórico limpo no trânsito.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5 de junho. Na prática, as regras já valiam desde dezembro de 2025, quando o governo federal editou a Medida Provisória 1.327, aprovada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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Como funciona a renovação automática da CNH
Pelo novo modelo, a carteira do motorista enquadrado nas regras é renovada de forma automática, sem o pagamento das taxas cobradas pelos Detrans.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 2 milhões de condutores já passaram pelo processo desde a edição da medida provisória, com economia de R$ 854,8 milhões para a população.
Quem não atende aos critérios segue no caminho tradicional: precisa agendar os procedimentos exigidos e arcar com os valores da renovação.
Critérios para entrar na lista de bons condutores
A lei estabelece três condições que devem ser cumpridas ao mesmo tempo. O motorista precisa:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter infrações de trânsito anotadas no documento nesse mesmo período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A inscrição no cadastro é gratuita e leva poucos minutos pelo celular. O passo a passo é o seguinte:
- Abra o aplicativo CNH Brasil e entrar com a conta gov.br;
- Toque na opção “Condutor”, no menu principal;
- Entre na área “Cadastro Positivo”;
- Selecione “Autorizar participação” e confirme a adesão.
Exame de aptidão física e mental segue obrigatório
O texto original da medida provisória dispensava os bons condutores de todos os procedimentos de renovação, incluindo a avaliação médica.
O Congresso Nacional, porém, retomou a exigência do exame de aptidão física e mental, regra mantida na sanção e válida para todos os motoristas.
A lei também cria um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. O valor será fixado em âmbito federal e substituirá as tabelas que hoje variam de estado para estado.
CNH impressa deixa de ser obrigatória
A emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma exigência. Quem preferir a versão impressa deve solicitá-la em uma unidade do Detran, mediante pagamento pelo serviço. A habilitação digital mantém a mesma validade em todo o território nacional.
Primeira habilitação ganha regras mais flexíveis
A lei também confirma as novas regras para tirar a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O processo ficou mais barato e com mais liberdade de escolha para o candidato. As principais mudanças são:
- Curso teórico liberado: dá para estudar pela plataforma digital gratuita do governo, em autoescola ou combinando os dois formatos;
- Fim das cargas mínimas obrigatórias: 45 horas de aulas teóricas e 20 horas-aula práticas deixaram de ser exigidas;
- Aulas práticas com autoescola ou instrutor autônomo credenciado pelo Detran, em veículo do profissional ou do próprio aluno;
- Provas teórica e prática continuam obrigatórias para a emissão da carteira.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas habilitações foram emitidas desde a flexibilização, o maior volume desde 2014, e os pedidos de emissão da CNH ultrapassaram 7,15 milhões, sete vezes mais que antes da medida provisória.
A renovação sem custo já está valendo, mas só alcança quem ativou o Cadastro Positivo no aplicativo. Explore o Alerta Gov e descubra antes de todo mundo cada mudança que mexe com o seu bolso e com a sua CNH.
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