O Ministério do Trabalho do Brasil está avaliando uma proposta que visa aprimorar o acesso dos trabalhadores do setor privado ao crédito consignado, ao mesmo tempo, em que pretende eliminar a modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta iniciativa busca oferecer alternativas mais vantajosas para os empregados, enquanto preserva a integridade do FGTS como uma fonte de investimentos em setores estratégicos.
Extinção do saque-aniversário do FGTS
Atualmente, os trabalhadores têm a opção de aderir ao saque-aniversário do FGTS, que lhes permite retirar uma parcela do saldo acumulado anualmente, no mês de seu aniversário. No entanto, essa modalidade tem sido alvo de críticas, pois reduz os recursos disponíveis para investimentos em infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana e habitação, áreas vitais para o desenvolvimento do país.
De acordo com estimativas do Ministério do Trabalho, se o saque-aniversário for mantido, o FGTS pode perder até R$ 200 bilhões até 2030, impactando significativamente esses investimentos. Consequentemente, o governo pretende encaminhar ao Legislativo uma proposta para abolir essa modalidade, oferecendo aos trabalhadores uma alternativa mais vantajosa: o acesso facilitado ao empréstimo consignado.
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O crédito consignado, atualmente disponível para servidores públicos e aposentados do INSS, é uma linha de empréstimo com descontos diretos na folha de pagamento. No entanto, os trabalhadores do setor privado enfrentam desafios para acessar essa modalidade, pois as instituições financeiras exigem acordos prévios com as empresas empregadoras.
Sob a nova proposta, os empregados da iniciativa privada poderão contratar empréstimos consignados diretamente por meio da Carteira de Trabalho Digital, sem a necessidade de acordos prévios entre empregadores e instituições financeiras. Essa medida visa facilitar o acesso ao crédito para cerca de 70 milhões de pessoas registradas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), incluindo celetistas, autônomos e, pela primeira vez, empregados domésticos.
Garantias ampliadas e taxas de juros reduzidas
Para tornar o crédito consignado mais atrativo aos trabalhadores do setor privado, o governo planeja ampliar as garantias oferecidas. Além da multa rescisória de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, os empregados também poderão utilizar uma parcela ainda não definida de seus recursos no fundo como garantia adicional.
Essa expansão das garantias visa reduzir as taxas de juros cobradas pelos bancos, aproximando-as dos patamares praticados para servidores públicos (média de 1,73% ao mês ou 22,8% ao ano) e aposentados do INSS (média de 1,64% ao mês ou 21,5% ao ano). Atualmente, os trabalhadores do setor privado enfrentam taxas mais elevadas, em torno de 2,73% ao mês ou 38,1% ao ano.
Portabilidade do crédito consignado
Uma das inovações propostas é a portabilidade do crédito consignado. Caso a multa rescisória e a parcela dos recursos do FGTS não sejam suficientes para quitar o empréstimo em caso de demissão, o saldo remanescente ficará suspenso até que o trabalhador encontre um novo emprego. Nesse período, o valor pendente será corrigido monetariamente e incidirão juros, sendo retomado o pagamento em prestações mensais após a recolocação profissional.
Plataforma digital para comparação de ofertas
A proposta do governo prevê a criação de uma plataforma digital integrada à Carteira de Trabalho Digital, na qual diversas instituições financeiras poderão apresentar suas ofertas de empréstimos consignados aos trabalhadores. Essa plataforma permitirá a comparação transparente das taxas de juros e condições oferecidas, proporcionando aos empregados a oportunidade de escolher a opção mais vantajosa.
Expectativas de crescimento no mercado de crédito consignado
Com as mudanças propostas, o Ministério do Trabalho projeta um crescimento expressivo no mercado de crédito consignado para o setor privado. Atualmente, o saldo de empréstimos nessa modalidade gira em torno de R$ 40 bilhões. No entanto, a expectativa é que esse valor salte para, pelo menos, R$ 200 bilhões em um horizonte de médio prazo (até cinco anos), aproximando-se dos patamares observados para aposentados (R$ 270 bilhões) e servidores públicos (R$ 362 bilhões).
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reconhece o grande potencial dessa modalidade para estimular os bancos a ofertarem essa linha de crédito de forma mais ampla ao setor privado.
Benefícios esperados para os trabalhadores
A reformulação das regras para o crédito consignado no setor privado visa proporcionar diversos benefícios aos trabalhadores. Com taxas de juros mais acessíveis e a facilidade de contratação direta por meio da Carteira de Trabalho Digital, os empregados terão acesso a uma fonte de crédito mais vantajosa e transparente.
Além disso, ao substituir a modalidade de saque-aniversário do FGTS, espera-se preservar os recursos do fundo para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana e habitação.
Processo legislativo e implementação do consignado
Para que as mudanças propostas tenham validade, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. O governo está empenhado em disponibilizar a nova modalidade de crédito consignado aos empregados do setor privado no primeiro semestre de 2024.
Durante o processo de transição, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS poderão solicitar o retorno à modalidade de saque-rescisão, desde que não tenham operações de antecipação contratadas. No entanto, essa mudança só terá efeito após dois anos da data da solicitação.
