O Ministério da Fazenda informou, nesta terça-feira (08/09), que a Receita Federal ampliou a oferta de atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais) em unidades de atendimento de todo o país. O serviço está disponível 24 horas por dia em 114 unidades participantes.
O agendamento é realizado de forma digital. Durante o processo, pessoas pertencentes a grupos prioritários também podem informar a necessidade de atendimento preferencial.
“A iniciativa permite que pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham acesso aos serviços e orientações da Receita Federal de forma mais acessível e alinhada às suas necessidades de comunicação”, disse o Ministério da Fazenda.
Como funciona o atendimento em Libras?
O atendimento em Libras conecta o cidadão a intérpretes habilitados por meio de videochamada, com disponibilidade em qualquer horário. Para utilizar o serviço, basta realizar o agendamento no sistema oficial da Receita Federal, informar dados como CPF ou CNPJ e comparecer à unidade selecionada. O atendimento ocorre de forma remota, com a participação de um profissional especializado em Língua Brasileira de Sinais.
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RECEBER ALERTAS →O modelo permite esclarecer dúvidas e resolver demandas fiscais com mais autonomia, sem a necessidade de acompanhamento de terceiros. Além disso, a modalidade preserva o sigilo das informações e garante um atendimento mais acessível aos usuários.
Imagem: Magnific
Base legal da Libras
A oficialização da Libras como meio de comunicação da comunidade surda veio com a Lei nº 10.436/2002. A seguir, o Decreto nº 5.626/2005 determinou a obrigatoriedade de seu uso em ambientes públicos e privados, estabelecendo parâmetros para acessibilidade efetiva em instituições federais e demais organizações.
A Língua Brasileira de Sinais apresenta estrutura própria, distinta do português oral, com regras gramaticais, semânticas e sintáticas específicas do idioma visual-motor. Não se trata de mera gesticulação, mas de língua autêntica, utilizada em todos os contextos sociais e oficiais pelo público surdo. No Brasil, segundo o IBGE, mais de 10 milhões de pessoas são surdas.
O Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, celebrado em 24 de abril, reforça a valorização da Libras. Estima-se que existam aproximadamente 200 línguas de sinais diferentes no mundo.
Aspectos institucionais da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil é uma secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda, criada em 1968, responsável principalmente pela arrecadação de tributos federais e pela fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. O órgão também atua no controle aduaneiro do país, combatendo práticas como contrabando e descaminho, além de administrar procedimentos relacionados ao comércio exterior, incluindo importações e exportações.
Com unidades espalhadas por todo o território nacional, a Receita Federal oferece diversos serviços à população, como a regularização do CPF e orientações sobre questões tributárias. Além disso, o órgão participa da formulação e aplicação de políticas fiscais, acompanha a legislação tributária e aduaneira e contribui para a gestão das informações econômicas do governo federal.
Entre suas atribuições também estão a cooperação internacional em temas fiscais, o apoio à elaboração de previsões de receitas da União e a promoção da educação fiscal, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre direitos, deveres e funcionamento do sistema tributário brasileiro.
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