O Governo Federal barrou o projeto de lei que criava o Contrato do Primeiro Emprego para jovens de 18 a 29 anos. O veto total foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18).
O ponto mais sensível da proposta era a jornada de até 44 horas semanais. Para o Executivo, a carga horária era incompatível com os estudos e reduzia garantias dos trabalhadores.
Confira, a seguir, os detalhes do projeto barrado e os motivos que levaram ao veto.
Detalhes do projeto de lei vetado
Identificado como Projeto de Lei nº 5.228/2019, o texto criava o Contrato do Primeiro Emprego e mudava duas normas: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social, que organiza o financiamento da Previdência e da assistência social no país.
Na prática, o veto significa que a Presidência impediu o projeto de virar lei, mesmo depois de ele ter passado pelo Congresso. Por ser um veto integral, todo o texto foi recusado, e não apenas partes.
A proposta era voltada a jovens de 18 a 29 anos e tinha como objetivo declarado estimular a contratação de quem busca a primeira vaga. Para isso, oferecia aos empregadores benefícios tributários e previdenciários, mas sem vantagens equivalentes aos contratados.
Motivações do veto presidencial
Segundo a mensagem de veto, a jornada de até 44 horas semanais dificultava conciliar o trabalho com os estudos e ia na contramão da proposta de reduzir a semana para 40 horas, sem perda de salário, já aprovada na Câmara.
Essa redução de jornada faz parte do debate sobre o fim da escala 6×1, em que o trabalhador folga apenas um dia após seis de serviço.
O Executivo também apontou redução de garantias trabalhistas, o que feriria princípios como a isonomia e a vedação ao retrocesso social, previstos no art. 7º da Constituição. Na prática, esse princípio impede que uma nova lei diminua direitos já conquistados.
O risco para a Lei do Jovem Aprendiz
Outro receio era o impacto sobre a Lei da Aprendizagem, conhecida como Lei do Jovem Aprendiz. O novo contrato poderia esvaziar essa porta de entrada, que hoje assegura jornada reduzida e qualificação profissional dentro da empresa.
Em 26 anos, a Lei da Aprendizagem levou mais de 6 milhões de jovens ao mercado formal, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em março de 2026, eram mais de 700 mil contratos ativos, o maior número da série histórica.
Os impactos no FGTS e na Previdência
Pesaram ainda dois pontos financeiros no veto:
- FGTS: o texto reduzia a alíquota paga pelo empregador, o que deixaria esses jovens com menos proteção do que os demais trabalhadores;
- Previdência: a queda da contribuição das empresas foi vista como risco ao equilíbrio da Previdência Social, protegido pelo art. 201 da Constituição.
O veto foi assinado pelo vice-presidente, no exercício da Presidência, após manifestação de órgãos como a Advocacia-Geral da União e os ministérios do Trabalho, da Fazenda e da Previdência.
O que muda para os jovens agora
A decisão afeta diretamente milhões de jovens de 18 a 29 anos que buscam o primeiro emprego formal, faixa que costuma enfrentar mais dificuldade para entrar no mercado de trabalho.
Com o veto, nada muda de imediato: as regras atuais da CLT e da Lei do Jovem Aprendiz seguem valendo, e o Contrato do Primeiro Emprego não entra em vigor.
O caso volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar o veto. Para reverter a decisão, é preciso maioria absoluta de deputados e senadores em votação conjunta.
Se o veto for mantido, o projeto é arquivado de vez. Se for derrubado, o Contrato do Primeiro Emprego pode passar a valer mesmo sem o aval do governo. Até lá, vale acompanhar os canais oficiais do Congresso para saber quando o tema entra em pauta.
Quer saber se as regras do primeiro emprego vão mudar? Acompanhe o Alerta Gov e fique por dentro de cada passo da decisão do Congresso sobre o veto.
