O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental pode ganhar um novo critério. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer incluir o transtorno do jogo compulsivo entre as exigências do selo.
A proposta é do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e altera a Lei 14.831/24, que criou o certificado. Confira, a seguir, o que passaria a ser exigido das empresas, o que muda para o trabalhador que procura tratamento e em que fase a proposta se encontra.
O que as empresas teriam de fazer para manter o selo
O Projeto de Lei 3091/26 inclui entre os critérios de concessão do certificado programas de prevenção, identificação e acolhimento de empregados com sinais de jogo compulsivo.
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RECEBER ALERTAS →Três exigências acompanham esses programas:
- Canais sigilosos de atendimento;
- Encaminhamento para tratamento especializado;
- Capacitação das lideranças para reconhecer comportamentos de risco.
O relatório que sustenta a certificação
As empresas certificadas passariam a apresentar, todo ano, um relatório à comissão certificadora sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados na promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores.
O documento precisaria trazer indicadores objetivos, preservado o sigilo dos dados pessoais e das informações de saúde dos empregados. A falta do relatório poderia comprometer a manutenção ou a renovação do certificado.
A proteção prevista para quem procura ajuda
O texto proíbe discriminação, penalização ou demissão motivadas pela busca voluntária de apoio psicológico ou psiquiátrico oferecido pela empresa.
A mesma proteção alcançaria três situações: solicitar a autoexclusão de plataformas de apostas, aderir voluntariamente a tratamento para o transtorno do jogo compulsivo, ou comunicar por canal sigiloso uma situação de sofrimento mental relacionada ao comportamento.
A regra que inverte o ônus da prova
Se o trabalhador for demitido nos 12 meses seguintes a qualquer dessas situações, a dispensa passa a ser presumida discriminatória.
Caberia à empresa demonstrar que a demissão ocorreu por motivo legítimo e sem relação com a busca de ajuda ou com o tratamento. É a inversão do ônus da prova: em vez de o trabalhador provar a discriminação, o empregador é que precisa afastá-la.
O que as empresas ganhariam em troca
O projeto prevê três incentivos para as certificadas:
| Incentivo | Como funciona |
|---|---|
| Licitações e contratações públicas federais | Preferência em condições de igualdade |
| Crédito | Acesso a linhas com condições diferenciadas em instituições financeiras públicas |
| Fator Acidentário de Prevenção (FAP) | Redução de até 10%, mediante comprovação de queda nos afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho |
O FAP é o índice usado para calcular a contribuição das empresas ao financiamento de benefícios ligados a acidentes e doenças do trabalho. Reduzi-lo significa pagar menos nessa contribuição.
As obrigações que recairiam sobre as plataformas de apostas
Empresas que exploram jogos eletrônicos de apostas teriam de oferecer ao próprio usuário a opção de bloquear o acesso, de forma temporária ou definitiva.
Junto com o bloqueio, o projeto exige alertas de risco e limites para depósitos, tempo de sessão e valores apostados.
A vedação à publicidade
O texto proíbe publicidade direcionada a duas categorias de usuários: quem ativou o bloqueio de acesso às apostas e quem apresenta padrões de comportamento considerados de risco.
Essas empresas também teriam de elaborar, a cada seis meses, relatório sobre as medidas de jogo responsável, com dados anonimizados sobre a utilização delas.
Um selo específico para o setor
As plataformas que comprovassem a adoção integral dessas medidas poderiam receber uma modalidade especial do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de um ano.
Quem avaliaria e com base em quê
A comissão responsável pela concessão do certificado passaria a contar com especialistas em saúde mental ocupacional, psiquiatria e psicologia do trabalho.
Os critérios de avaliação seriam baseados em evidências científicas e revisados a cada dois anos.
Para o autor da proposta, o certificado precisa estar apoiado em critérios técnicos e acompanhado de mecanismos de controle. Sem essas garantias, argumenta Helio Lopes, o selo corre o risco de virar um símbolo formal e sem credibilidade.
O cadastro de organizações especializadas
O projeto determina que o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego cadastrem organizações da sociedade civil especializadas em saúde mental ocupacional, prevenção à ludopatia e tratamento de transtornos comportamentais de vício.
O cadastro seria público e atualizado a cada seis meses.
Essas organizações poderiam apoiar as empresas na implementação das ações e realizar auditorias para a certificação especial no setor de apostas.
Em que etapa a proposta está
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
| Etapa | Situação |
|---|---|
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | |
| Comissão de Comunicação | Pendente |
| Comissão de Trabalho | Pendente |
| Comissão de Saúde | Pendente |
| Comissão de Finanças e Tributação | Pendente |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Pendente |
| SENADO FEDERAL | |
| Análise da proposta | Pendente |
Nada do que está descrito acima vale hoje. Enquanto as etapas não se cumprem, permanecem em vigor apenas os critérios atuais da Lei 14.831/24, e nenhuma das obrigações previstas para plataformas de apostas é exigível.
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