Uma medida provisória assinada pelo governo federal nesta sexta-feira (25) encerra a possibilidade de funcionamento das bets em território nacional.
A norma alcança as apostas esportivas e os jogos online, tanto os que funcionam em casas físicas quanto os disponíveis pela internet, e vale também para autorizações estaduais e do Distrito Federal. Loterias já regulamentadas por lei ficam fora dessa proibição.
Etapas para o fim das plataformas
A medida define um calendário para o encerramento gradual das operações das bets e para a devolução do dinheiro dos usuários. A partir da publicação da norma, já não é mais permitido fazer novos depósitos nas plataformas.
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RECEBER ALERTAS →Os apostadores têm até a próxima segunda-feira, dia 5 de outubro, para retirar por conta própria o dinheiro que ainda tenham disponível em suas contas. No dia seguinte, 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas devem parar de funcionar.
Nos dias 7 e 8 de outubro, cabe às empresas repassar aos bancos a relação dos valores que ainda restarem nas contas de cada apostador, identificados pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Com essas informações em mãos, as instituições financeiras terão até o dia 14 de outubro para concluir a devolução aos usuários.
Se algum impedimento atrapalhar esse processo depois dessa data, a tarefa passa para a Caixa Econômica Federal, que fica encarregada de receber o dinheiro e repassá-lo aos apostadores.
Governo reforça o combate às plataformas clandestinas
Diante do risco de sites continuarem funcionando na ilegalidade, os ministérios da Fazenda e da Justiça vão trabalhar juntos para localizar e derrubar essas páginas. A equipe da Fazenda dispõe de um setor voltado especificamente para monitorar e detectar operações fora da lei com agilidade.
Assim que uma plataforma irregular é identificada, o caso é encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por suspender o domínio na internet. As ações também podem envolver a exclusão de aplicativos das lojas digitais e o corte dos canais de pagamento usados por essas empresas.
Um novo comitê, ligado à Casa Civil, foi criado pela medida para reunir diferentes órgãos do governo em torno da fiscalização e da repressão a esse tipo de atividade. Quem descumprir as regras pode receber desde uma advertência até multas de até R$ 2 bilhões, além de ter suas atividades suspensas total ou parcialmente.
Congresso ainda vai analisar punições criminais
Além da medida provisória, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para transformar em crime algumas práticas ligadas às bets. Entre os comportamentos previstos estão continuar oferecendo apostas mesmo com aval de outro país, atrair novos apostadores por meio de divulgação e usar dados pessoais para esse fim.
As penas ficam mais severas quando esses dados envolvem histórico de apostas, informações sobre saúde do usuário, ou quando crianças e adolescentes são as vítimas. Essa parte da proposta só passa a valer depois de votada pelos deputados e senadores.
Números que motivaram a decisão
Pesquisas mencionadas pelo governo indicam que mais de 28 milhões de pessoas apostaram online no Brasil em um período recente, e aproximadamente 11 milhões delas mostram sinais de comportamento problemático em relação ao jogo.
Nos últimos anos, cresceu de forma expressiva a procura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por causa de transtornos ligados às apostas, com projeção de novo aumento até 2028 caso a situação seguisse sem mudanças.
Segundo o governo, o fim das autorizações concedidas às empresas de apostas atende a um interesse público e não obriga o poder público a indenizar as companhias nem devolver valores pagos por elas para obter o direito de operar.
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