Mais de 1 milhão de brasileiros já solicitaram o bloqueio voluntário em plataformas de jogos e apostas licenciadas no país. O número reflete a busca crescente por mecanismos de proteção diante do avanço do mercado de apostas esportivas e cassinos online.
Como funciona o pedido de autoexclusão
O recurso está disponível a qualquer cidadão e não tem custo. Ele integra o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma tecnológica desenvolvida pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
O processo é feito totalmente pela internet. O interessado precisa acessar a Plataforma de Autoexclusão usando uma conta gov.br de nível prata ou ouro, já que contas de nível bronze não têm acesso ao serviço.
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RECEBER ALERTAS →Depois do login, o usuário informa o motivo do pedido de bloqueio e escolhe o período de duração, que pode ser determinado ou indeterminado.
Em seguida, é preciso ler e aceitar os Termos de Uso e declarar ciência de que, durante o tempo escolhido, não poderá acessar nenhuma plataforma licenciada nem receber publicidade dessas empresas.
Quem opta pelo bloqueio por prazo indeterminado só pode solicitar a revogação depois de 12 meses. Para isso, precisa apresentar laudo de profissional de saúde que ateste a ausência de transtorno de jogo.
Impedimento automático para beneficiários de programas sociais
Além da autoexclusão voluntária, o Sigap conta com outro mecanismo de proteção: o Módulo de Impedidos.
Esse módulo bloqueia automaticamente os Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) de beneficiários de programas sociais, independentemente de solicitação ou consentimento do apostador, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essas duas ferramentas demonstram como o governo tem estruturado formas distintas de conter os riscos associados aos jogos, seja pela via da escolha individual, seja por decisão judicial destinada à proteção de públicos financeiramente mais vulneráveis.
Transtorno do jogo é reconhecido como problema de saúde mental
A busca por autoexclusão está relacionada ao reconhecimento cada vez maior da ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, como uma condição de saúde. Trata-se da dificuldade de controlar o impulso de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros, familiares e sociais.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica o transtorno do jogo como uma condição mental na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), dentro da categoria de comportamentos aditivos.
Dados do Ministério da Saúde mostram que os atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com códigos relacionados a jogo patológico cresceram 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025, somando 10.553 atendimentos no período. A maior parte dos casos envolve pessoas entre 20 e 49 anos.
Diante desse cenário, o órgão lançou um guia direcionado aos profissionais de saúde que atendem pacientes com transtorno do jogo e também criou um serviço de teleatendimento direcionado a essa população.
Nova portaria reforça combate ao mercado ilegal
Enquanto os pedidos de autoexclusão aumentam, o governo também intensifica o combate às apostas ilegais. A SPA/MF publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026, que amplia os instrumentos de fiscalização contra o mercado irregular de apostas de quota fixa.
A norma reforça procedimentos de prevenção, identificação e repressão de transações financeiras ligadas à exploração irregular de apostas. Entre as medidas previstas estão a detecção de meios de recebimento usados por operadores ilegais e a interrupção do fluxo financeiro dessas atividades.
A portaria também permite o bloqueio de contas e o impedimento de novas transações vinculadas ao mercado clandestino, além de reforçar a articulação entre órgãos de regulação, fiscalização e o sistema financeiro.
Publicada em 14 de setembro de 2026, a norma revoga a Portaria SPA/MF nº 566/2025 e incorpora novos instrumentos jurídicos criados ao longo do ano, consolidando o arcabouço legal que sustenta a fiscalização do setor no país.
Para mais conteúdos sobre os transtornos causados por plataformas de jogos e apostas, continue acessando o portal Alerta Gov.
