Famílias unipessoais que recebem ou têm perfil para o BPC e o Bolsa Família passam a receber a visita obrigatória de um entrevistador social do Cadastro Único.
A visita é um dever do município, mas o morador tem um direito garantido pela Constituição: ninguém é obrigado a deixar o entrevistador entrar em casa.
Confira, a seguir, por que você pode recusar a entrada, quem precisa receber a visita e o que acontece durante o atendimento.
Saiba por que você pode recusar a entrada em casa
Esse é o ponto central da nova orientação. Mesmo sendo obrigatória, a visita não autoriza o entrevistador a entrar no imóvel sem permissão. A inviolabilidade do domicílio é um direito constitucional, e o profissional não pode adentrar a residência sem o consentimento do morador.
Por isso, o atendimento deve ser feito, preferencialmente, em área externa, como na porta ou no quintal. Recusar a entrada não é desobediência: é o exercício de um direito, e a entrevista pode ocorrer normalmente do lado de fora.
Vale reforçar que a orientação protege os dois lados. Para a família, garante a privacidade do lar; para o entrevistador, define um procedimento claro e respeitoso, que evita constrangimentos durante a abordagem.
Veja quem é obrigado a receber a visita
A obrigatoriedade não vale para todo mundo. Ela atinge um grupo específico, formado pelas famílias unipessoais, ou seja, aquelas compostas por uma única pessoa, que se enquadram em uma destas situações:
- Ter perfil de elegibilidade para os programas sociais;
- Já ser beneficiária do Bolsa Família;
- Já ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Outras famílias também podem receber a visita, mas em caráter prioritário, como nos casos de dificuldade de locomoção, e não pela mesma regra de obrigatoriedade. Há ainda situações de dispensa previstas em norma específica do ministério.
Entenda o que muda e o que diz a lei
De acordo com regras publicadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o cadastramento domiciliar passou a ter orientações próprias para a realização da entrevista na casa das famílias.
Na prática, parte das famílias deixa de precisar ir até o posto de atendimento: é o entrevistador quem vai até elas. A medida busca alcançar quem tem mais dificuldade de comparecer e cumprir exigências legais de atualização cadastral.
A entrevista em domicílio para esse grupo tem respaldo em lei, sendo prevista pela Lei nº 15.077, de 2024, que tornou o procedimento obrigatório em determinadas situações. O objetivo é manter o cadastro atualizado e garantir que os recursos cheguem a quem realmente tem direito.
Como identificar o entrevistador social
Para evitar fraudes e dar segurança às famílias, o entrevistador social precisa ser facilmente reconhecido. Trata-se de um profissional habilitado, com capacitação específica do ministério para realizar a entrevista e preencher os formulários.
Durante a abordagem, ele deve se apresentar de forma gentil, explicar o motivo da visita e estar devidamente identificado, com crachá e camiseta da equipe. Na dúvida, o cidadão pode confirmar a ação junto ao setor responsável pelo Cadastro Único no município.
Essa identificação é uma proteção importante contra golpes. Falsos servidores costumam usar o nome de programas sociais para enganar beneficiários, e desconfiar de quem não se identifica corretamente é sempre a atitude mais segura.
O que acontece durante a entrevista
Com a permissão do morador para o atendimento, a entrevista segue um roteiro voltado à qualidade e à segurança dos dados. As principais etapas são:
- Conferência dos documentos dos integrantes da família;
- Coleta e atualização das informações cadastrais;
- Assinatura dos termos referentes ao atendimento;
- Orientações sobre os programas sociais disponíveis.
Todo o processo deve ocorrer de forma respeitosa, com a garantia de que as informações fornecidas são protegidas. Ao final, os dados são registrados no sistema quando a equipe retorna ao posto.
Manter as informações corretas é o que assegura a continuidade dos benefícios, já que cadastros desatualizados podem gerar pendências. Por isso, colaborar com a entrevista, mesmo do lado de fora, é a forma de manter os direitos em dia.
Conhecer seus direitos é o melhor jeito de receber a visita com tranquilidade: exija a identificação e lembre-se de que a entrevista pode ser feita na porta de casa. Continue no Alerta Gov para acompanhar as regras do Cadastro Único e dos programas sociais.
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