Cerca de 655 mil famílias beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica precisam atualizar os dados do Cadastro Único (CadÚnico) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) até dezembro de 2026.
A atualização cadastral é obrigatória para manter o benefício ativo e evitar o cancelamento automático do desconto.
A revisão atinge principalmente famílias com cadastro desatualizado há mais de dois anos. Quem não regularizar a situação dentro do prazo pode perder o direito à tarifa reduzida e voltar a pagar o valor integral da energia elétrica.
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A Tarifa Social de Energia e o impacto na conta de luz
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa do governo federal que oferece desconto na conta de luz para famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
O benefício é aplicado de forma automática para quem cumpre os critérios e tem o cadastro em dia no sistema do governo.
Os pontos centrais sobre a Tarifa Social envolvem:
- Desconto de 100% sobre a tarifa de energia para consumo mensal de até 80 kWh por unidade consumidora
- Aplicação automática na fatura para famílias com cadastro regular no Cadastro Único do Governo Federal
- Critério de renda familiar per capita de até meio salário mínimo para acesso ao benefício social federal
- Cobertura adicional para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o BPC
- Atendimento de famílias indígenas e quilombolas com desconto de até 100% sobre o consumo de até 50 kWh
O desconto é aplicado exclusivamente sobre a tarifa de energia. Encargos, tributos federais e estaduais, contribuição de iluminação pública e eventuais serviços contratados continuam sendo cobrados normalmente.
Em caso de consumo acima do limite de 80 kWh mensais, a família paga apenas o valor referente ao que ultrapassa o teto, com a primeira faixa sempre coberta pelo benefício do programa social.
As 655 mil famílias paulistas que precisam atualizar o cadastro
A concessionária responsável pelo fornecimento de energia em parte da cidade de São Paulo e em municípios da Grande São Paulo alertou para um número de famílias com cadastro desatualizado no sistema federal.
Os pontos centrais sobre a situação paulista envolvem:
- Cerca de 655 mil famílias atendidas pela concessionária precisam atualizar o Cadastro Único até o fim de 2026
- Prazo limite estabelecido em dezembro de 2026 para a regularização completa dos dados no sistema oficial
- Risco de perda do desconto automático nas faturas a partir de 2027 para quem não cumprir o prazo previsto
- Revisão obrigatória prevista no programa pelo menos a cada dois anos para todos os beneficiários inscritos
- Atualização também necessária sempre que houver mudança de endereço, renda ou composição familiar da casa
A regularização cadastral envolve a confirmação dos dados pessoais de todos os membros da família, a atualização de informações sobre renda, escolaridade e composição familiar.
O processo é gratuito e feito presencialmente nas unidades do CRAS do município. A iniciativa atinge famílias de toda a área de concessão na capital e nos municípios atendidos pela distribuidora paulista.
O que muda com a Medida Provisória e a Lei de 2025
A Medida Provisória nº 1.300 de 2025 e a Lei nº 15.235 de 2025 trouxeram mudanças importantes para o programa de subsídios na conta de energia elétrica.
As alterações criaram um benefício adicional para famílias que ficavam fora da Tarifa Social tradicional por questão de renda.
Os pontos centrais sobre as mudanças legais envolvem:
- Manutenção da Tarifa Social para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo brasileiro
- Criação do Desconto Social para famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa
- Vigência do novo benefício a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme cronograma oficial do governo federal
- Abatimento médio de 21% na tarifa para o Desconto Social em consumos de até 120 kWh mensais
- Aplicação automática dos dois benefícios para famílias com cadastro atualizado e dados em conformidade
O passo a passo da atualização do CadÚnico no CRAS
A atualização do Cadastro Único é feita exclusivamente nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social.
O processo é simples e pode ser concluído em uma única visita à unidade, desde que a família leve todos os documentos necessários.
Os passos para atualização envolvem:
- Localizar o CRAS mais próximo da residência por meio do site da Prefeitura ou pelo telefone do município
- Levar documentos pessoais de todos os integrantes da família, incluindo CPF, RG e certidões pertinentes
- Apresentar comprovante de residência recente, com no máximo três meses de emissão, no nome do responsável familiar
- Apresentar a conta de luz mais recente para verificar a vinculação entre os dados do CadÚnico e da concessionária
- Informar mudanças de renda, escolaridade, composição familiar ou endereço ocorridas desde a última atualização
A entrevista de atualização é feita por servidor do CRAS preparado para o atendimento. O responsável familiar deve responder a perguntas sobre todos os membros da casa, com informações precisas para evitar inconsistências no sistema.
Após a finalização do processo, a confirmação da atualização leva alguns dias para repercutir nos demais programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal.
As consequências de não atualizar até o fim de 2026
A perda do prazo de atualização gera consequências diretas para a família beneficiária da Tarifa Social. As regras estão definidas em normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
As principais consequências da não atualização envolvem:
- Bloqueio do desconto na conta de luz a partir do primeiro mês após o vencimento do prazo cadastral
- Cobrança integral da tarifa de energia conforme o consumo registrado pela concessionária no período sem benefício
- Possibilidade de regularização após o bloqueio mediante comparecimento ao CRAS e atualização dos dados cadastrais
- Reativação do benefício nas faturas seguintes à validação dos novos dados no sistema oficial do CadÚnico
- Acompanhamento pela família pelos canais oficiais para confirmar a retomada do desconto após a regularização
A recomendação é não esperar a chegada de uma fatura sem o desconto para procurar o atendimento, mas sim agir preventivamente nas próximas semanas.
O atendimento no CRAS é gratuito, presencial e dispensa qualquer cobrança de taxa ou intermediação por terceiros para a regularização do cadastro do beneficiário.
Continue acompanhando o portal Alerta Gov para saber mais atualizações da Tarifa Social de Energia e atualizações do CadÚnico. Assista também ao vídeo completo abaixo:
