O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por 90 dias a aplicação de multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Essa medida vale para todas as empresas do país e cria um período para negociação dos critérios de fiscalização.
Entenda a NR-1 e o contexto da decisão do ministro
A NR-01 define as diretrizes gerais e o sistema de Gestão de Riscos Ocupacionais (GRO) para garantir a segurança e a saúde no ambiente de trabalho no Brasil.
Antes da suspensão, a NR-01 determinava a aplicação de multas às empresas que descumprissem as normas estabelecidas.
A suspensão das multas às empresas foi oficializada em junho de 2026, com o objetivo de permitir que o governo, empregadores e entidades sindicais discutam critérios mais claros para a fiscalização.
Inicialmente, a liminar beneficiava somente as empresas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, mas atualmente é válida em todo o território brasileiro.
O pedido partiu da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alegou que a NR-1 não especifica como identificar ou comprovar os riscos psicossociais, o que geraria insegurança jurídica e multas indevidas.
O que muda durante a suspensão?
Durante os 90 dias, auditores fiscais do trabalho estarão proibidos de autuar ou multar empresas com base na NR-1 sobre saúde mental. Multas já aplicadas também ficam temporariamente suspensas.
Mesmo assim, a fiscalização orientativa permanece ativa. Os auditores podem notificar irregularidades e orientar as empresas a adotarem boas práticas.
Obrigação de prevenir riscos psicossociais continua
Apesar da suspensão das multas, as empresas continuam obrigadas a prevenir riscos psicossociais, devendo:
- Identificar e avaliar riscos psicossociais;
- Implementar medidas para proteger a saúde mental dos trabalhadores;
- Registrar ações no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- Controlar a carga horária e evitar pressão excessiva;
- Promover o diálogo entre trabalhadores e profissionais de saúde.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) esclareceu que outras sanções podem ser aplicadas após o período de suspensão, e que o descumprimento pode levar a processos judiciais.
Importância da NR-1 para a saúde mental
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e impõe às empresas a obrigação de gerenciar riscos psicossociais, como pressão por metas, excesso de trabalho e assédio moral. A norma aparece como resposta a dados preocupantes sobre a saúde mental dos trabalhadores.
Em 2025, mais de meio milhão de benefícios por incapacidade foram concedidos devido a transtornos mentais, incluindo ansiedade e depressão. Profissionais como vendedores, faxineiros e auxiliares de escritório são os mais afetados.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 840 mil mortes anuais no mundo estão ligadas a riscos psicossociais ocupacionais, reforçando a necessidade de regulamentações como a NR-1.
Próximos passos e análise do STF
O plenário do STF deve analisar o tema entre os dias 7 e 18 de agosto de 2026, quando poderá decidir sobre a continuidade da aplicação da NR-1, ou possíveis ajustes.
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