O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria a chamada CNH Social. A nova regra permite que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam usados para pagar o processo de habilitação de pessoas com baixa renda. A medida começa a valer em até 45 dias após a sanção oficial publicada em junho de 2025.
Segundo o texto da lei, o dinheiro das infrações poderá ser destinado a custear o processo completo para quem deseja tirar a primeira habilitação, abrangendo todas as etapas, inscrição, exames, aulas e provas. O benefício é voltado exclusivamente a quem está cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Requisitos para ter acesso à CNH Social
A regra vale para pessoas que comprovarem baixa renda e estiverem devidamente registradas no CadÚnico. Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa são o público prioritário, mas a lei também prevê que, em casos específicos, famílias com renda um pouco acima desse limite podem ser incluídas, se participarem de programas sociais.
O Ministério do Desenvolvimento Social ainda vai divulgar as regras detalhadas para a solicitação do benefício. Até lá, os interessados devem manter seus dados atualizados no CadÚnico, já que é esse sistema que o governo utiliza para identificar os possíveis beneficiários.
O que está incluso no benefício
A CNH Social cobre todas as fases do processo de habilitação, como inscrição no Detran, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, e taxas para provas teórica e prática. A medida abrange as categorias mais comuns, como A (moto) e B (carro).
Para quem busca atuar como motorista profissional, nas categorias C, D e E, o exame toxicológico continua sendo obrigatório. Essas categorias não sofreram alterações. Já para as categorias A e B, o presidente vetou o artigo que previa a exigência do exame toxicológico, o que gerou debates no Congresso Nacional.
Exame toxicológico: o que muda
A proposta aprovada pelo Congresso previa a inclusão do exame toxicológico para todas as categorias, inclusive A e B. No entanto, esse trecho foi vetado por Lula. Com isso, o exame permanece obrigatório apenas para categorias profissionais (C, D e E), que envolvem transporte de carga e passageiros.
Esse veto ainda passará por análise do Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto caia, o exame será exigido também para carros de passeio e motocicletas.
Quando a lei começa a valer
O presidente vetou o trecho da proposta que previa vigência imediata da lei. A nova redação prevê que as regras entrem em vigor 45 dias após a publicação oficial. O motivo, segundo o governo, é a necessidade de tempo para adaptação dos sistemas estaduais e dos Detrans, além da organização das autoescolas e da gestão dos recursos de multas.
Durante esse período, estados e municípios devem se preparar para implementar o sistema de solicitação e concessão da CNH gratuita.
Impacto social da medida
A criação da CNH Social pode ampliar o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade para pessoas que, por falta de recursos, não conseguem custear o processo de habilitação. Com carteira em mãos, aumenta a possibilidade de trabalhar com entregas, transporte por aplicativo ou mesmo garantir mais autonomia no dia a dia.
O acesso gratuito à CNH também pode reduzir desigualdades regionais, principalmente em áreas com poucos recursos ou sem transporte público eficiente.
Transferência de veículos passa a ser digital
Além da CNH Social, a nova legislação também permite que a transferência de veículos seja feita totalmente online. O processo poderá ser realizado pelo sistema do órgão máximo de trânsito da União ou por órgãos estaduais. Para isso, serão exigidas assinaturas digitais do comprador e do vendedor.
O contrato terá validade em todo o território nacional, e a vistoria poderá ser feita de forma eletrônica, a depender das diretrizes do Detran de cada estado.
