A Tarifa Social de Energia Elétrica concede desconto de 100% nas tarifas para a parcela de consumo de até 80 kWh por mês, e a regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a exigir que a conta de luz esteja em nome de uma pessoa da família beneficiada. A regra vale para famílias enquadradas nos critérios do programa e, segundo a notícia oficial da Aneel no gov.br, a gratuidade está em vigor desde 5 de julho de 2025. Para quem quer conferir o próprio caso, o primeiro passo é olhar a fatura e ver em nome de quem ela está.
O que a regra diz, segundo a Aneel
De acordo com a Aneel, a gratuidade entrou em vigor por meio da Medida Provisória 1.300/2025, convertida na Lei 15.235/2025, sancionada em 8 de outubro de 2025. O custeio vem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O ponto que costuma gerar surpresa é este: a Aneel informa que a parcela de consumo acima de 80 kWh não tem desconto.
Tarifa Social x Desconto Social: qual é a diferença?
A mesma lei trata de dois mecanismos diferentes. A tabela abaixo resume o que a Aneel descreve em sua notícia oficial.
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RECEBER ALERTAS →| Ponto | O que a Aneel informa |
|---|---|
| Tarifa Social | Desconto de 100% na tarifa até 80 kWh por mês |
| Desconto Social | Tarifa reduzida até 120 kWh, com isenção de quotas da CDE |
| Público do Desconto Social | Famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo |
| Acima do limite | A parcela acima de 80 kWh não tem desconto |
| Titularidade | Conta em nome de pessoa da família beneficiada |
Por que o nome na conta importa
Entre os critérios aprimorados para aplicar os dois descontos, a Aneel destaca que passa a ser exigida a titularidade da conta de energia em nome de uma pessoa da família beneficiada. Segundo a agência, a medida está em consonância com auditoria recente da Controladoria Geral da União (CGU), feita para evitar pagamentos indevidos.
Na prática, quem mora de aluguel e tem a fatura no nome do proprietário, por exemplo, pode ter de procurar a distribuidora para tratar do assunto. As regras de aplicação ficam com cada distribuidora, e os procedimentos podem variar conforme a empresa e o caso. Por isso, a orientação é confirmar no canal oficial da concessionária da sua região.
Como funciona acima do limite
O desconto de 100% vale apenas para a parcela de até 80 kWh. Se a casa consome mais do que isso, o que passa do limite entra na conta sem desconto, segundo a Aneel. A fatura também pode trazer outros itens que não dependem da tarifa de energia, e o detalhamento de cada cobrança aparece na própria conta.
Passo a passo para conferir o seu caso
- Pegue uma fatura recente e veja em nome de quem ela está.
- Confira se o titular faz parte da família inscrita no CadÚnico (ou beneficiária, conforme o caso).
- Verifique se o consumo do mês ficou dentro de 80 kWh e se a fatura indica o benefício.
- Se o nome ou o cadastro estiver diferente, procure o atendimento da distribuidora de energia da sua região para saber como regularizar.
- Para dúvidas sobre o cadastro da família, procure o CRAS ou o setor responsável pelo CadÚnico no seu município.
Onde resolver oficialmente
- Distribuidora de energia: canal de atendimento da empresa que emite a sua fatura (telefone, aplicativo ou agência), para titularidade e aplicação do desconto.
- CRAS: para atualizar ou consultar o CadÚnico da família.
- Aneel: informações e orientações no site oficial da agência.
Cuidado com golpes
O atendimento para tratar do benefício deve ser feito nos canais oficiais da distribuidora, do CRAS e da Aneel. Desconfie de mensagens ou ligações que peçam dados pessoais, senhas ou pagamentos para liberar ou manter o desconto, e confirme sempre o contato pelos canais indicados na própria fatura.
O que ainda depende do seu caso
Esta reportagem se baseia na notícia da Aneel publicada em 2025 e consultada em 12/11/2026. Prazos de atualização cadastral, documentos exigidos e o tempo para a aplicação do desconto podem variar conforme a distribuidora e a situação de cada família, e não foram confirmados em fonte oficial para este texto. Casos específicos devem ser tratados diretamente com a distribuidora ou com o CRAS.
Redação
