O Gás do Povo ganhou prazo legal maior: segundo a Casa Civil, a Medida Provisória nº 1.400 prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da Lei nº 14.237/2021, que institui o Auxílio Gás do Povo. De acordo com a página oficial da Casa Civil (gov.br, 09/11/2026), a MP foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 9 de novembro de 2026. Para a família, o que fazer agora é conferir se o cadastro no CadÚnico está em dia e acompanhar o app e os canais oficiais.
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O que mudou e o que não mudou
A prorrogação é um prazo legal. Não é um valor novo nem uma garantia automática de vale para todas as famílias. De acordo com a Câmara dos Deputados, o texto não amplia o público beneficiário, não altera os valores e não modifica as formas de execução. A lei original terminaria em 19 de novembro de 2026.
| Ponto | Situação segundo fontes oficiais |
|---|---|
| Prazo | Vigência da lei vai até 19/11/2031 |
| Valores | Não foram alterados pela MP |
| Público | Sem ampliação automática de famílias |
| Forma de execução | Segue como já estava |
| Situação jurídica | MP em vigor, mas ainda será votada |
Fonte dos dados da tabela: Casa Civil (gov.br, 09/11/2026) e Câmara dos Deputados.
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Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa passar pelo Congresso. De acordo com a Câmara dos Deputados, a MP 1400/26 já está em vigor e ainda será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, e depois deverá ser votada pela Câmara e pelo Senado para virar lei de forma definitiva. Até o momento, esse processo não foi concluído.
Quem pode participar, segundo as regras divulgadas
De acordo com a Câmara dos Deputados, podem participar famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Os dados devem estar atualizados nos últimos 24 meses, sem pendências, e o CPF do responsável familiar deve estar regular. A seleção e a gestão seguem as regras do MDS, do Ministério de Minas e Energia e da Caixa. Esses critérios não foram mexidos pela MP.
Checklist para a família conferir
- O cadastro no CadÚnico foi atualizado nos últimos 24 meses?
- Há alguma pendência cadastral registrada?
- O CPF do responsável familiar está regular?
- A renda por pessoa da família continua dentro do limite de meio salário mínimo?
- O app Meu Social Gás do Povo mostra a situação do vale?
Como consultar, passo a passo
- Acesse a página oficial do Gás do Povo no site da Caixa e confira o calendário e as orientações do programa.
- Consulte o app indicado pelo programa para ver a situação do seu vale.
- Se o cadastro estiver desatualizado ou com pendência, procure o CRAS ou o setor de CadÚnico do seu município.
- Em caso de dúvida sobre o seu caso, ligue para o Disque Social 121.
Datas que aparecem nas fontes oficiais
O calendário da Caixa indica a liberação de novembro em 10/11/2026. Segundo a mesma página, a gestão do programa cabe ao MDS e ao Ministério de Minas e Energia, cada um no âmbito de suas competências. A Casa Civil informa que o programa beneficia cerca de 15 milhões de famílias. As datas podem mudar, por isso vale conferir o calendário na página oficial antes de ir ao ponto de recarga.
Onde resolver oficialmente
- CRAS ou setor de CadÚnico do município: atualização cadastral e pendências.
- Disque Social 121: dúvidas sobre o caso individual.
- Caixa (página do Gás do Povo): calendário e funcionamento dos vales.
- gov.br: comunicados oficiais do governo federal.
Como evitar golpe
Circularam nas redes mensagens dizendo que o auxílio acabaria. A prorrogação em lei não depende de nenhuma taxa, cadastro pago ou link recebido por mensagem. Desconfie de quem pedir dinheiro, senha ou dados pessoais para liberar o vale. Informe-se apenas nos canais oficiais citados acima. Até o momento, não foi possível confirmar em fonte oficial um alerta específico da Secom sobre esses boatos, por isso este texto não o cita.
