O prazo máximo para o empregador pagar a primeira parcela do 13º salário é segunda-feira, 30 de novembro, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que divulga o calendário no portal gov.br. A regra vale para trabalhadores empregados formais e tem base na Lei 4.749/1965. Quem ainda não recebeu deve conferir o contracheque e a conta nos próximos dias. Se o depósito não vier, o caminho começa pelo RH da empresa e pode chegar ao sindicato e à fiscalização do trabalho (detalhes abaixo).
O que a lei e o MTE dizem sobre a 1ª parcela
De acordo com o texto da Lei 4.749/1965, o empregador paga o adiantamento entre fevereiro e novembro, de uma só vez, em valor equivalente à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O MTE informa que o valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior, geralmente outubro, e que a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.
A lei também prevê que o empregador não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês para todos os empregados. Por isso, colegas da mesma empresa podem receber em datas diferentes, desde que o limite de 30/11 seja respeitado.
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| Situação | O que vale |
|---|---|
| Regra geral | 1ª parcela entre fevereiro e 30/11 |
| Pediu com as férias | Recebe no ensejo das férias, se pediu em janeiro |
| Remuneração variável | 1ª parcela pela média de janeiro a novembro |
| Aposentado ou pensionista | Calendário do INSS, consulte o Meu INSS |
| Categoria com acordo | Confira convenção coletiva e sindicato |
O adiantamento junto com as férias está previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 4.749/1965: ele é pago quando o empregado o requer no mês de janeiro do ano correspondente. Quem recebeu a parcela nessa ocasião, portanto, não deve esperar um novo adiantamento em novembro e tende a receber o saldo restante em dezembro.
Para quem tem comissões ou adicionais, o MTE explica que a primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro. A segunda complementa os valores até 11/12 avos e o ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média dos 12 meses.
As regras podem variar por categoria e por convenção coletiva. O calendário de aposentados e pensionistas do INSS é separado do calendário do empregador e deve ser consultado no Meu INSS ou pela Central 135.
Checklist: o que o trabalhador pode conferir
- Se o depósito de metade do salário do mês anterior já apareceu na conta.
- Se o valor da 1ª parcela veio sem desconto de INSS e Imposto de Renda (os descontos ficam para a segunda parcela, segundo o MTE).
- Se, no caso de comissões e horas extras, a média foi considerada.
- Se a parcela já foi paga junto com as férias, caso o pedido tenha sido feito em janeiro.
- Se a empresa informou a data de pagamento no contracheque ou no RH.
Passo a passo se o pagamento não cair
- Confirme na conta e no contracheque se o depósito não foi feito em outra data ou junto com as férias.
- Procure o RH ou o responsável pelo pagamento na empresa e peça esclarecimento por escrito, guardando a resposta.
- Se o prazo de 30/11 passar sem solução, procure o sindicato da sua categoria.
- Registre denúncia nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego ou procure a Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho da sua região.
Este texto é informativo e não substitui orientação individual. Cada caso depende do contrato, da categoria e de eventual convenção coletiva, e quem precisar de orientação jurídica sobre a própria situação deve buscar o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado.
Onde resolver oficialmente
- Portal do MTE (gov.br/trabalho-e-emprego): regras, prazos e canais de denúncia.
- Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho: atendimento e fiscalização na sua região.
- Sindicato da categoria: orientação sobre convenção coletiva e acordos.
- Meu INSS (site e aplicativo) e Central 135: calendário do 13º de aposentados e pensionistas.
Cuidado com mensagens sobre o 13º
Informações sobre o 13º salário devem ser confirmadas apenas nos canais oficiais citados acima. Desconfie de mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou pagamento de taxa para liberar o 13º. Até o momento, nesta apuração, não foi localizado aviso oficial específico sobre golpes ligados ao 13º de 2026, e por isso a orientação é geral: na dúvida, consulte o portal do MTE ou o Meu INSS diretamente, sem clicar em links recebidos.
O que vem depois de 30/11
A segunda parcela tem prazo legal de 20 de dezembro, data que em 2026 cai em um domingo. Segundo a regra geral aplicada a prazos que caem em dia não útil, o pagamento tende a ser feito até o último dia útil anterior, sexta-feira, 18 de dezembro, mas vale confirmar a data com a empresa e com o sindicato. Nessa etapa entram os descontos de INSS e, quando aplicável, de Imposto de Renda, o que costuma deixar a segunda parcela menor que a primeira.
Redação
