O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu licença-maternidade de 120 dias a todas as mães, biológicas ou adotantes.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23), no julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), e unifica as regras para celetistas, servidoras públicas federais e militares. Antes, o prazo variava conforme o vínculo profissional da mãe e a forma de chegada da criança à família.
Confira, a seguir, quando vale a prorrogação de 60 dias, como eram as regras em cada categoria, a partir de quando a licença começa a contar e o que ainda depende do Congresso.
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RECEBER ALERTAS →Quando a licença-maternidade pode ser prorrogada por 60 dias?
Pela decisão, a licença de 120 dias é prorrogável por mais 60 dias, o que soma até 180 dias de afastamento. A regra vale para mães biológicas e adotantes, independentemente do regime profissional.
A prorrogação alcança as licenças que estavam em curso em 23 de setembro de 2026, data da conclusão do julgamento, e as que começarem a partir dessa data. Licenças que já tinham terminado antes disso não são atingidas.
Por sugestão do ministro Cristiano Zanin, a eficácia passou a contar da conclusão do julgamento, e não da publicação da ata. Segundo o STF, o objetivo foi proteger mães e crianças que estão no meio da licença e poderiam ter dificuldade para obter a prorrogação.
O comunicado do tribunal não detalha como a prorrogação deve ser solicitada em cada regime de trabalho.
Quem está incluído na decisão
- Mães biológicas e adotantes
- Trabalhadoras com carteira assinada, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Servidoras públicas federais, incluindo as do Ministério Público da União
- Militares das Forças Armadas
Como era a licença antes da decisão
O STF declarou inconstitucionais as regras que davam tratamento diferente a gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), na CLT, na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma sobre licenças parentais nas Forças Armadas.
| Categoria | Como era antes | Como fica com a decisão |
|---|---|---|
| Celetistas (biológicas e adotantes) | 120 dias, prorrogáveis por 60 se a empresa integrasse o Programa Empresa Cidadã | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
| Servidoras públicas federais adotantes | 90 dias para criança de até 1 ano; 30 dias nos demais casos | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
| Ministério Público da União (adotantes) | 30 dias para criança de até 1 ano | 120 dias, prorrogáveis por 60 |
| Forças Armadas | 120 dias, prorrogáveis por 60, sem previsão para adotantes | 120 dias, prorrogáveis por 60, também para adotantes |
Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia pedido que o prazo de 180 dias fosse assegurado a todas as mães, sem distinção de regime.
A partir de quando a licença começa a contar?
O afastamento começa a contar a partir de um destes marcos:
- Nono mês de gestação
- Parto
- Alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último
- Adoção
- Obtenção da guarda para fins de adoção
Por que o STF unificou as regras
O Plenário acompanhou o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, ministro Alexandre de Moraes, para quem a licença-maternidade concretiza a proteção constitucional à criança, à maternidade e ao vínculo familiar.
O ministro André Mendonça lembrou que, de setembro de 2024 a outubro de 2025, o tribunal analisou mais de uma dezena de casos sobre o tema, com entendimento de que não deve haver diferença entre mães biológicas e adotantes. Segundo ele, a licença atende principalmente aos interesses da criança.
Para o ministro Nunes Marques, as necessidades de cuidado da criança não mudam conforme a condição profissional da mãe, seja ela empregada, servidora pública ou militar.
A licença pode ser dividida com outro integrante da família?
O STF entendeu que cabe ao Poder Legislativo decidir se o período de licença pode ser repartido entre os integrantes do núcleo familiar e, em caso positivo, de que forma. Até que o Congresso aprove uma regra, a decisão não prevê essa divisão.
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