O prazo para regularizar MEI em atraso para 2026 terminou em 31 de maio, afetando todos os microempreendedores individuais que não enviaram a DASN-SIMEI deste ano.
Segundo a Receita Federal, mais de 14 milhões de MEIs precisam entregar essa declaração anualmente para manter o CNPJ ativo e evitar multas.
A regularização só é aceita para quem ainda não teve o CNPJ cancelado e apresenta a declaração pelo Portal do Empreendedor em 2026, mesmo fora do prazo.
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O prazo da DASN-SIMEI 2026 já passou: e agora?
Quem perdeu o prazo da DASN-SIMEI 2026 ainda pode entregar a declaração, mas estará sujeito à multa por atraso e riscos de restrições cadastrais.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual dos microempreendedores individuais, exigida pela Receita Federal, para informar o faturamento do ano anterior e manter o CNPJ regular. O procedimento precisa ser feito mesmo por MEIs sem movimentação financeira ao longo de 2025.
Após o vencimento, o envio só pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, na área de Declaração Anual de Faturamento. A recomendação do Sebrae e da Receita Federal é regularizar a situação imediatamente para evitar cobranças adicionais e complicações no registro.
Consequências de não regularizar o MEI
Quem não regulariza o MEI em atraso pode enfrentar multa, bloqueio de benefícios previdenciários e até o cancelamento definitivo do CNPJ.
Sem a DASN-SIMEI, o MEI entra em situação irregular junto à Receita Federal, com possível inscrição em dívida ativa. Além disso, o empreendedor fica impedido de emitir DAS mensais, acessar crédito, participar de programas públicos e retirar certidões negativas.
Se o atraso na DASN-SIMEI se somar à pendência no pagamento das contribuições mensais por mais de 24 meses, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é cancelado automaticamente, sem possibilidade de reativação.
Como entregar a declaração MEI atrasada passo a passo
Para regularizar MEI em atraso em 2026, acesse o Portal do Empreendedor, preencha as informações obrigatórias e gere o recibo de entrega da declaração.
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a área “Já sou MEI”.
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento” (DASN-SIMEI).
- Informe o CNPJ e selecione o ano da declaração em atraso.
- Preencha o faturamento bruto do período e informe se contratou empregado.
- Confira todos os dados e transmita a declaração.
- Emita e salve o recibo de entrega e o DARF referente à multa por atraso.
- Pague a multa pelo sistema bancário dentro do prazo indicado para evitar acréscimos.
Mesmo MEI sem receita deve informar “R$ 0,00” nas receitas do período, para que a declaração seja aceita sem restrições adicionais.
Quanto custa a multa por atraso da DASN-SIMEI
A multa por atraso da DASN-SIMEI é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00.
A Receita Federal calcula automaticamente o valor ao transmitir a declaração em atraso e gera o respectivo Documento de Arrecadação (DARF) para pagamento. Se o DARF for pago em até 30 dias, o MEI recebe desconto de 50% sobre o valor da multa, reduzindo custos para quem regulariza rapidamente.
O não pagamento da multa pode resultar em cobranças judiciais e restrições ao CNPJ, dificultando as atividades do negócio.
Quando o CNPJ MEI é cancelado automaticamente
O CNPJ do MEI é cancelado automaticamente quando há 24 meses consecutivos de inadimplência nas contribuições mensais ou ausência na entrega da DASN-SIMEI por dois anos seguidos.
O cancelamento ocorre sem aviso prévio individual e impossibilita a reativação do mesmo cadastro. Segundo a Receita Federal, após o cancelamento, o ex-MEI só poderá atuar como regularizado se realizar novo registro, perdendo histórico e benefícios anteriores.
Em caso de extinção do CNPJ durante o ano, é obrigatória a entrega da chamada declaração de situação especial para fechar o vínculo fiscal corretamente.
Acesse diariamente o portal Alerta Gov para ficar por dentro de todas as atualizações e obrigações do MEI em 2026.
