O mês de outubro rosa é dedicado a uma importante causa: conscientizar a população sobre a prevenção e o combate ao câncer de mama, tipo de câncer mais comum entre as mulheres brasileiras. A iniciativa, conhecida como Campanha Nacional Outubro Rosa, busca alertar e educar a sociedade sobre essa doença que impacta tantas vidas.
Segundo dados alarmantes do Instituto Nacional de Câncer (INCA), no biênio 2018/2019, cerca de 600 mil novos casos de câncer de mama surgiram no Brasil. Essa realidade impactante reforça a necessidade de ações contínuas de conscientização e suporte às pacientes e suas famílias.
Direitos Trabalhistas para Mulheres com Câncer de Mama
Para as trabalhadoras formais diagnosticadas com câncer de mama, a legislação brasileira garante uma série de direitos importantes. Esses benefícios visam amparar essas profissionais durante o árduo processo de tratamento e recuperação, minimizando os impactos financeiros e emocionais.
Saque do FGTS e PIS/PASEP
De acordo com a Lei 8.036/1990 e a Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, toda trabalhadora com carteira assinada pode solicitar o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP em caso de doenças graves como o câncer de mama. Esse recurso auxilia no custeio do tratamento e na manutenção das despesas pessoais durante o afastamento do trabalho.
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
A Lei 8.213/1991 assegura o direito ao auxílio-doença, um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às trabalhadoras impossibilitadas de exercer suas funções devido ao câncer de mama ou outras enfermidades graves. Em casos mais severos, quando a incapacidade permanente impede o exercício de qualquer atividade laboral, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez.
Isenção de Impostos
As portadoras de câncer de mama também podem gozar de isenções fiscais importantes. A Lei 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão para indivíduos com doenças graves.
Ademais, 12 estados brasileiros (Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo) já regulamentaram a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pacientes com câncer.
Prioridade na Tramitação de Processos e Recebimento de Precatórios
A Lei 12.008/2009 confere prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo portadores de doenças graves, como o câncer de mama, garantindo um julgamento mais célere. Além disso, a Emenda Constitucional 62/2009 assegura a essas pacientes prioridade no recebimento de precatórios, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei.
Para usufruir desses benefícios, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem o diagnóstico de câncer de mama e estar na condição de segurada da Previdência Social, submetendo-se à perícia médica do INSS.
Retorno ao Trabalho Após o Tratamento
Após o período de afastamento para tratamento, a trabalhadora que venceu a batalha contra o câncer de mama enfrenta um novo desafio: o retorno ao ambiente profissional. Nessa etapa, é fundamental que a empregadora adote medidas de acolhimento e adaptação, respeitando as limitações e necessidades específicas da colaboradora.
Readaptação Funcional
Dependendo do estágio da doença e dos efeitos colaterais do tratamento, a trabalhadora pode necessitar de uma readaptação funcional temporária ou permanente. Isso pode envolver a redistribuição de tarefas, a redução de jornada ou até mesmo a realocação para uma função compatível com suas condições físicas e emocionais.
Acompanhamento Médico e Psicológico
É fundamental que a empresa ofereça suporte médico e psicológico contínuo à colaboradora, facilitando seu acesso a consultas, exames e terapias necessárias para o monitoramento da saúde e o enfrentamento dos desafios emocionais decorrentes da doença.
Conscientização e Capacitação da Equipe
A equipe de trabalho também deve ser preparada para receber e apoiar a colega que retorna após o tratamento do câncer de mama. Ações de conscientização e capacitação sobre a doença, seus impactos e as necessidades específicas da paciente são essenciais para promover um ambiente acolhedor e livre de preconceitos.
Como Garantir os Direitos no Trabalho Durante o Tratamento do Câncer de Mama
Garantir seus direitos trabalhistas durante o tratamento do câncer de mama é fundamental para sua segurança e bem-estar. Aqui estão algumas dicas importantes:
- Conheça Seus Direitos: Familiarize-se com a legislação trabalhista brasileira, que inclui a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas leis garantem direitos como afastamento por doença, estabilidade no emprego e benefícios previdenciários.
- Afastamento por Doença: Se o tratamento exigir afastamento do trabalho, você tem direito ao auxílio-doença. Para isso, é necessário apresentar atestados médicos e passar por perícia do INSS.
- Estabilidade no Emprego: Após o retorno ao trabalho, você tem direito a uma estabilidade de 12 meses, conforme a Lei nº 8.213/1991, que impede a demissão sem justa causa durante esse período.
- Flexibilidade de Horário: Negocie com seu empregador sobre a possibilidade de horários flexíveis ou trabalho remoto, se necessário, para acomodar consultas médicas e tratamentos.
- Apoio Jurídico: Se enfrentar dificuldades para garantir seus direitos, procure o apoio de um advogado especializado em direito trabalhista ou entre em contato com o sindicato da sua categoria.
- Comunicação Aberta: Mantenha uma comunicação clara e aberta com seu empregador sobre sua condição e necessidades. Isso pode ajudar a criar um ambiente de trabalho mais compreensivo e colaborativo.
A Campanha Nacional Outubro Rosa é um movimento útil para aumentar a conscientização sobre o câncer de mama e seus impactos na vida das mulheres. Ao compreender os direitos trabalhistas garantidos às pacientes diagnosticadas com essa doença, as empresas podem oferecer o suporte necessário para que essas profissionais enfrentem o tratamento com tranquilidade e possam, posteriormente, retornar ao ambiente laboral de forma saudável e produtiva.
