O Projeto de Lei 2795/26 propõe que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague em dobro todas as parcelas de benefícios previdenciários indevidamente negados, quando isso ocorrer por erro, falta de análise das provas ou decisões automáticas com inteligência artificial (IA).
Se aprovado, o texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e poderá abranger processos administrativos e judiciais em andamento, exceto onde existe sentença final.
O autor, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), justifica que a proposta visa frear avaliações injustas e aperfeiçoar a proteção dos segurados, responsabilizando inclusive os agentes envolvidos por erro deliberado.
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Como funciona a proposta de pagamento em dobro pelo INSS?
A penalidade prevista pelo Projeto de Lei 2795/26 estabelece que, se o benefício for negado de forma injusta, o INSS poderá ser obrigado a pagar o valor das parcelas em dobro ao segurado.
A contagem será feita desde a data do pedido inicial do benefício até o momento da concessão, abrangendo também o abono anual, conhecido como “13º do INSS”.
Essa medida vale especificamente para erros grosseiros, omissões na análise de documentos, ou decisões tomadas por meio de algoritmos e inteligência artificial, com ou sem revisão de uma pessoa.
Em quais situações pode haver direito ao pagamento em dobro?
A proposta cobre indeferimentos por erro do servidor, falta de avaliação das provas apresentadas ou decisões automatizadas sem análise real do processo. Aplicações de IA que resultem em negativa sem exame substancial também ativam o direito à multa prevista.
Nos casos confirmados, o pagamento em dobro recairia sobre todos os valores devidos, não apenas sobre uma parcela, e o responsável pela decisão poderá responder nas esferas civil, administrativa e penal.
Quem pode ser beneficiado e como isso se aplica a processos em andamento?
Se aprovado, o projeto atenderá segurados que tiveram benefícios negados nas condições citadas, incluindo quem está com processo em andamento administrativo ou judicial, desde que ainda não haja trânsito em julgado. Isso amplia o alcance da proposta a milhares de requerentes que aguardam análise ou recurso.
Quais são os próximos passos para a proposta se tornar lei?
O PL 2795/26 ainda está em tramitação e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Somente após aprovação nesses colegiados e posterior análise pelo Senado o texto poderá se tornar uma nova regra para o INSS.
Como fica o uso de inteligência artificial na análise de benefícios?
O projeto reforça que decisões automatizadas precisam ser cuidadosamente supervisionadas. O uso de IA sem revisão adequada não pode justificar negativas injustas, e sua aplicação sem exame humano segue passível da penalidade do pagamento em dobro caso haja prejuízo ao segurado.
Responsabilização dos agentes envolvidos
Além da indenização ao segurado, o PL prevê que servidores e gestores públicos poderão responder por dano causado, caso fique comprovado o erro ou a omissão deliberada. Isso inclui medidas nas esferas civil, administrativa e penal, reforçando o dever de cuidado na análise de benefícios sociais.
Diferenciais e referência legal do Projeto de Lei 2795/26
Diferentemente de outras normas, o PL 2795/26 estabelece multa proporcional desde o requerimento do benefício, inclusive para processos já em curso exceto os finalizados.
Com isso, há uma tentativa de coibir práticas de análise automatizada sem aferição de provas, buscando maior justiça e eficiência no sistema previdenciário brasileiro.
Acesse a página inicial do portal Alerta Gov para conferir mais sobre direitos e benefícios.
