A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por qualquer motivo.
A medida amplia a proteção prevista na lei atual e agora segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
Confira, a seguir, o que muda na lei, qual foi o argumento dos autores e quais são os próximos passos da proposta.
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RECEBER ALERTAS →O que muda com o projeto
A proposta altera a Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Essa lei é uma das principais referências de direitos das pessoas autistas no país e trata a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
O texto mexe em um trecho específico da lei, que hoje liga a proteção contra a discriminação à condição de autista. Veja o que muda:
Como é hoje
A pessoa com TEA não pode ser submetida a tratamento desumano ou degradante, ser privada da liberdade ou do convívio familiar, nem sofrer discriminação por motivo da deficiência.
A proteção contra a discriminação vale quando ela ocorre por causa do autismo.
Como fica com o projeto
A proteção passa a valer seja por motivo da deficiência, seja por qualquer outro motivo.
Na prática, a discriminação contra a pessoa com TEA fica proibida de forma expressa, sem depender da causa alegada por quem discrimina.
Por que a mudança é considerada importante
Segundo os deputados Amom Mandel (Republicanos-AM) e Duda Ramos (Pode-RR), autores da proposta, exigir a prova de que a agressão ocorreu por causa da deficiência dificulta a responsabilização dos agressores.
Para Amom Mandel, muitos casos acabam sem punição porque não é possível comprovar que o ato foi motivado diretamente pela condição autista da vítima.
A mudança busca fechar essa brecha, deixando claro que qualquer discriminação é proibida, independentemente da justificativa.
O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), recomendou a aprovação. Ele afirmou que a alteração reforça a proibição da discriminação e amplia a proteção legal, sem contrariar normas superiores. Com o parecer favorável, o texto ganhou aval técnico para seguir adiante.
Próximos passos: tramitação no Senado
A aprovação na comissão é uma etapa, não o fim do processo. Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo, ele segue direto para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.
No Senado, a proposta ainda passará por análise nas comissões e por votação antes de uma decisão final. Para virar lei, precisa ser aprovada nas duas Casas e depois sancionada. Só a partir daí as novas regras entram em vigor e passam a valer em todo o país.
Um passo importante na proteção das pessoas com autismo acaba de avançar no Congresso. Acompanhe o Alerta Gov para saber como fica a tramitação da proposta no Senado e quando as novas regras podem passar a valer.
