A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18.
A votação é apenas o primeiro passo da proposta, que ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos, antes de virar lei. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o tema também pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira, a seguir, o que foi aprovado, os argumentos dos dois lados e os próximos passos da tramitação.
O que a CCJ aprovou sobre a maioridade penal
O que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou foi a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), ou seja, se a proposta pode seguir tramitando. A aprovação não muda a lei: apenas libera o tema para as próximas etapas na Câmara.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), trata apenas da punição criminal de jovens a partir de 16 anos. O relator retirou da proposta original a parte que dava aos jovens dessa idade todos os direitos da vida adulta, como casar, dirigir e assinar contratos, para evitar, segundo ele, “confusão jurídica”.
Na prática, a PEC prevê que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder por crimes como adultos, indo para o sistema prisional comum, e não mais para as medidas socioeducativas.
O que muda em relação à regra atual
Hoje, quem tem entre 12 e 18 anos e comete uma infração responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas. A mais severa é a internação, que tem duração máxima de três anos.
O ECA prevê seis medidas, que aumentam conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, cumpridas em regime aberto, além da semiliberdade e da internação, esta reservada a crimes com violência ou repetição grave.
Com a redução, jovens de 16 e 17 anos deixariam esse sistema voltado à reinserção e passariam a cumprir pena no sistema penitenciário, como qualquer adulto.
Os argumentos de quem é a favor
Os deputados favoráveis defendem que a mudança responde ao aumento da violência e à sensação de impunidade. Para o relator, a medida atende ao pedido da população por punições mais duras, sem distinção pela idade de quem comete o crime.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que o país convive com cerca de 44 mil homicídios por ano e atribuiu a insegurança a leis brandas. Ele e outros parlamentares apontaram ainda que facções criminosas aliciam menores de 18 anos justamente por saberem que eles têm punição mais leve hoje.
Os argumentos de quem é contra
Os deputados contrários sustentam que a proteção a crianças e adolescentes é uma cláusula pétrea, isto é, um ponto da Constituição que não poderia ser alterado por emenda. Por isso, avaliam que a PEC, mesmo se aprovada, tende a ser barrada no STF.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a proposta como resposta populista e citou dados oficiais segundo os quais a maioria dos atos cometidos por adolescentes não envolve crimes gravíssimos. Ela e o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentaram ainda que o índice de reincidência é maior no sistema prisional do que no socioeducativo, o que, para eles, mostra que a mudança não reduziria a violência.
Veja o caminho que falta para a proposta virar lei
A aprovação na comissão é só o começo da tramitação. Antes de mudar a regra atual, a proposta ainda precisa cumprir várias etapas no Congresso:
- Análise por uma comissão especial, criada para discutir o conteúdo do texto;
- Votação no Plenário da Câmara, em dois turnos, com aprovação de pelo menos 308 dos 513 deputados em cada um;
- Envio ao Senado, onde passa por novo debate e por mais duas votações;
- Possível análise pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja questionada por ferir cláusulas pétreas, que são pontos da Constituição protegidos contra mudanças.
Por percorrer um trâmite longo, a redução da maioridade penal está longe de ser definitiva. Trata-se de uma proposta ainda em discussão, que pode ser alterada, aprovada, arquivada ou barrada ao longo do caminho.
O tema divide opiniões e vai seguir em debate nas próximas semanas no Congresso. Acompanhe o Alerta Gov para entender cada etapa da votação e como ela pode afetar a legislação penal do país!
