Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante pensão por morte e salário-maternidade a casais LGBTQIA+ nas mesmas condições dos demais.
As regras e os documentos exigidos são iguais aos pedidos por qualquer casal. O reconhecimento desses direitos é antigo e está consolidado no instituto.
Confira a seguir os direitos garantidos, como o INSS reconhece a união do casal e as regras da pensão por morte.
Os direitos que o INSS garante a casais LGBTQIA+
O INSS é o órgão que paga os benefícios da Previdência. A proteção do instituto vale para toda a população segurada.
Sobre os direitos garantidos a casais LGBTQIA+, os pontos centrais são:
- Os benefícios são garantidos sem distinção de gênero ou orientação sexual
- As regras de acesso são as mesmas exigidas de qualquer outro casal
- Os documentos pedidos também são idênticos aos dos demais segurados
Esses direitos têm respaldo em decisões já consolidadas no país. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Na prática, isso significa que a relação homoafetiva tem o mesmo valor das demais. O termo descreve o casal formado por duas pessoas do mesmo sexo.
Como o INSS reconhece a união do casal
Para liberar os benefícios, o INSS precisa reconhecer o vínculo entre as duas pessoas. Esse reconhecimento segue regras claras.
O INSS reconhece a união do casal das seguintes formas:
- Pelo casamento, comprovado com a certidão de casamento
- Pela união estável, sendo a relação sem o registro de casamento
- No caso da união estável, são exigidas ao menos duas provas do vínculo
A união estável é a convivência do casal como uma família, sem o casamento formal. Ela pode ser comprovada com documentos que mostrem a vida em comum.
As provas da união estável valem tanto para casais homoafetivos quanto para os demais. Não há nenhuma exigência extra para os casais LGBTQIA+ nesse ponto.
As regras da pensão por morte para casais homoafetivos
A pensão por morte é o benefício pago quando a pessoa segurada falece. Ela é destinada ao cônjuge ou companheiro que fica.
As regras da pensão por morte para casais homoafetivos são as seguintes:
- O cônjuge ou companheiro tem direito ao benefício, sem distinção de gênero
- É preciso comprovar o casamento ou a união estável com a pessoa falecida
- Na união estável, uma das provas deve ser de até dois anos antes da morte
O tempo de pagamento da pensão depende de duas condições. A pessoa falecida deve ter feito ao menos 18 contribuições, e a relação precisa ter mais de dois anos.
Quando essas condições são atendidas, a pensão pode ser paga por mais tempo, podendo ser vitalícia. Se a relação durou menos de dois anos, o benefício é pago por apenas quatro meses.
As regras do salário-maternidade
O salário-maternidade é o benefício pago no período após o nascimento ou a chegada de um filho. Ele também é garantido a casais LGBTQIA+.
As regras do salário-maternidade seguem estes pontos:
- O benefício pode ser pedido por qualquer uma das pessoas do casal
- Quem pede deve ser segurado do INSS e cumprir a carência, quando exigida
- Quando os dois são segurados, apenas uma das pessoas recebe o valor
O benefício vale para os casos de parto, de adoção ou de guarda para fins de adoção. Em caso de adoção, a criança deve ter no máximo doze anos de idade.
O salário-maternidade é pago por 120 dias e conta como tempo de contribuição. Para garantir o direito, o nome do segurado deve constar na certidão de nascimento ou no termo de guarda.
Como solicitar os benefícios
O pedido dos benefícios do INSS foi simplificado nos últimos anos. Hoje, o processo pode ser feito sem sair de casa.
Para solicitar os benefícios, o segurado pode usar estes canais:
- O site do instituto ou o aplicativo Meu INSS (disponível no Android e iOS), que reúne os serviços do instituto
- A Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135
No pedido, é preciso anexar os documentos que comprovam o direito ao benefício. Entre eles estão a certidão de casamento, as provas de união estável e o termo de guarda.
Boa parte dos pedidos é analisada sem a necessidade de ir a uma agência. Por isso, vale reunir os documentos corretos antes de iniciar a solicitação.
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