A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 12 de maio de 2026 o projeto que autoriza o uso do FGTS para compra de arma de fogo, atendendo trabalhadores formais interessados em adquirir armamento com recursos do fundo.
De acordo com a Câmara, o projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), mas a proposta ainda não virou lei e precisa passar por outras etapas obrigatórias antes de vigorar.
Na atual fase, o texto segue para análise pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania e Constituição e Justiça da Câmara. Posteriormente, se aprovado em todas as instâncias, o projeto será encaminhado ao Senado Federal e, por fim, dependerá de sanção presidencial para entrada em vigor.
O saque do FGTS para esse fim exige que o trabalhador cumpra todos os requisitos legais para aquisição de arma, incluindo comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e ausência de antecedentes criminais, além de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou Exército.
Contexto da proposta de uso do FGTS para compra de armas
O projeto de lei 3824/2025, apresentado por Marcos Pollon (PL-MS), propõe uma alteração na forma de uso do FGTS, permitindo ao trabalhador sacar o valor correspondente ao preço da arma de fogo, da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para a guarda do armamento.
Pela proposta, o saque poderá ser feito todos os anos na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte. Essa regra não altera as normas do saque-aniversário já existentes para outras finalidades, mas cria uma modalidade exclusiva para compra de armas, munida de condicionantes rigorosas.
O autor do projeto justifica a medida com o argumento de que o custo do armamento legalizado é impeditivo para muitos brasileiros, em especial para a população de baixa renda e trabalhadores formais.
O FGTS, previsto originalmente como proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, já contempla situações como compra da casa própria, aposentadoria e doenças graves. A proposta amplia a lista desses eventos, alegando proteção patrimonial e individual.
Detalhes da aprovação na comissão da Câmara em maio de 2026
A análise do projeto na Comissão de Segurança Pública foi concluída em pouco mais de um minuto, sem debates entre os parlamentares, e o parecer aprovado referendou o direito ao saque para compra de arma sob requisitos rígidos.
O texto aprovado determina que apenas o valor correspondente ao custo do armamento, à munição e aos acessórios diretamente vinculados poderá ser retirado do FGTS, evitando liberações superiores à necessidade específica.
Para ter acesso aos recursos, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para a compra da arma, além de comprovar regularidade nos sistemas do Sinarm (Polícia Federal) ou Sigma (Exército) e cumprir toda regulamentação exigida para armas de fogo no Brasil.
A proposta desencadeou manifestações opostas na Câmara: defensores afirmam que a medida se alinha ao caráter protetivo do FGTS, enquanto críticos alegam desvio de finalidade, defendendo que o fundo mantenha seu uso para situações de proteção estritamente social e habitacional.
Próximos passos no processo legislativo
O projeto precisa ser aprovado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso nenhum parlamentar peça análise em plenário, pode seguir diretamente ao Senado, conforme prevê o regime conclusivo dos colegiados. Se houver recurso, o texto será apreciado por todos os deputados em plenário antes de avançar.
No Senado Federal, o projeto também precisa passar por comissões temáticas e por eventual votação em plenário. Mesmo após aprovação nas duas casas legislativas, a medida só se transforma em lei se receber a sanção do presidente da República.
A tramitação de projetos ligados ao FGTS costuma gerar debates amplos, tanto por potencial impacto financeiro sobre o fundo quanto por alterações no seu objetivo original.
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Perguntas Frequentes
Já é possível usar o FGTS para comprar arma de fogo em 2026?
Não. O projeto foi aprovado apenas na Comissão de Segurança Pública da Câmara e ainda precisa passar por outras comissões, pelo Senado e, depois, receber sanção presidencial para virar lei.
Quais requisitos o trabalhador deve cumprir para acessar o benefício, se aprovado?
Será necessário comprovar capacidade técnica, fazer avaliação psicológica, não possuir antecedentes criminais e ter autorização válida para compra, além de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou Exército.
O valor liberado do FGTS é integral?
Não. O saque será limitado ao valor da arma de fogo, da cota anual de munições e acessórios essenciais à guarda do equipamento, conforme descrição do projeto em tramitação.
