A representação no INSS ganhou uma regra mais explícita: de acordo com a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 16/11/2026 (edição 215-B, Seção 1 Extra B, página 61), quando a exigência para comprovar a representação não é cumprida, o servidor deve registrar a desistência do pedido. Isso vale para quem pede benefício em nome de outra pessoa, como um filho que ajuda o pai ou a avó. A norma está em vigor desde a publicação. O que fazer agora: conferir no Meu INSS ou pelo 135 se existe alguma exigência aberta no pedido e responder dentro do prazo.
O que a portaria diz sobre pedido feito em nome de outro
Segundo o texto publicado no DOU, nesses casos o servidor deve efetuar a desistência do pedido sem analisar os dados dos sistemas informatizados do INSS e sem analisar o mérito, porque, na avaliação da norma, não há requerimento válido. Na prática, o INSS não chega a decidir se a pessoa tem ou não direito ao benefício. O pedido é encerrado antes disso.
Encerrar por desistência não é o mesmo que negar. Na negativa, o INSS analisou e concluiu que os requisitos não foram atendidos. No encerramento por falta de representação comprovada, a análise do direito nem acontece. Como a situação de cada pessoa é diferente, o efeito sobre a data de início do benefício e sobre um novo pedido deve ser esclarecido diretamente com o INSS.
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| Situação | O que o INSS pode fazer |
|---|---|
| Representação comprovada | Segue para a análise do pedido normalmente. |
| Exigência sobre representação não cumprida | Registra desistência, sem analisar o direito. |
| Carta de exigência sem resposta em 30 dias | Encerra o pedido por desistência. |
| Documentos enviados insuficientes | Também pode encerrar por desistência após 30 dias. |
| Representação só de alguns dependentes | Análise segue só para os representados. |
A última linha do quadro vem do artigo 37-A incluído pela portaria: nos benefícios destinados a dependentes, o INSS deve observar se a representação legal vale para todos ou só para alguns. Quando comprovada só para parte deles, a análise prossegue em relação a quem teve a representação comprovada, e o representante é cadastrado apenas no benefício dos dependentes que representa.
O prazo de 30 dias da exigência
De acordo com a portaria, nos casos em que for emitida carta de exigência, o requerimento é encerrado por desistência após 30 dias da ciência se os documentos apresentados não forem suficientes ou se nada for apresentado. O texto também considera desistência a falta de manifestação pelo cumprimento da exigência após esses 30 dias. Enquanto o prazo de cumprimento corre, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.
Checklist para quem ajuda pais, avós ou parentes
- Confirme quem está pedindo: veja se o pedido foi feito pelo próprio segurado ou por alguém em nome dele.
- Consulte o pedido com frequência: acompanhe no Meu INSS se surgiu alguma exigência.
- Anote a data da ciência: é a partir dela que contam os 30 dias.
- Responda no prazo: envie o que o INSS pediu pelo canal indicado na própria exigência.
- Guarde o protocolo: mantenha comprovante de tudo o que foi enviado ou apresentado.
Quais documentos comprovam a representação?
Os trechos da portaria conferidos no Diário Oficial não listam quais documentos comprovam a representação, e por isso essa lista não é apresentada aqui. A exigência de cada caso diz o que o INSS espera, e as regras podem variar conforme a situação (procurador, responsável legal, representante de dependente menor ou incapaz, por exemplo). Para saber o que vale no seu caso, consulte a página oficial do INSS sobre procuração e representação, o Meu INSS ou o telefone 135.
Onde resolver oficialmente
- Meu INSS (site e aplicativo): em “Consultar Pedidos”, veja o andamento e eventuais exigências. O acesso é feito com conta gov.br.
- Central 135: atendimento telefônico do INSS para orientação sobre pedidos e documentos.
- Página oficial do INSS (gov.br/inss): consulte as orientações sobre procuração e representação.
- Diário Oficial da União: o texto da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 está disponível em in.gov.br.
Como evitar golpe
Desconfie de quem cobra para resolver, agilizar ou “liberar” pedido do INSS. Para consultar andamento, responder exigência ou verificar representação, use apenas os canais oficiais, como o Meu INSS, o 135 e o site gov.br/inss. Não repasse senha, código de verificação ou dados da conta gov.br a terceiros. Antes de agir, confira no site oficial do INSS se há alerta recente sobre golpes, pois esse alerta não foi verificado para este texto.
O que esta regra não faz
A portaria trata do andamento do processo administrativo e não garante concessão de benefício. Cada caso depende dos requisitos do benefício pedido e da análise do INSS. Dúvidas sobre a situação individual devem ser levadas ao próprio INSS ou a um profissional habilitado, como advogado previdenciarista ou a Defensoria Pública.
Redação












