O prazo para regularização do FGTS dos empregados domésticos se encerra nesta sexta-feira, 31 de outubro. Nesta data, quem ainda não quitou débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estará sujeito a multas e possíveis ações fiscais.
Mais de 80 mil empregadores foram notificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por pendências que somam mais de R$ 375 milhões. Essa situação preocupa cerca de 154 mil trabalhadores domésticos em todo o país.
Por que o FGTS deve ser regularizado pelos empregadores domésticos
O FGTS é uma proteção essencial para o trabalhador doméstico. Ele funciona como uma reserva financeira que pode ser utilizada em caso de demissão sem justa causa, garantindo maior segurança financeira para o empregado.
Desde outubro de 2015, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório por meio do sistema eletrônico do eSocial, que unifica o pagamento de encargos como INSS, Imposto de Renda e os 8% mensais do Fundo.
Quando o empregador deixa de pagar alguma dessas guias, o sistema identifica automaticamente o débito e envia uma notificação por e-mail. No entanto, esse alerta nem sempre é claro, o que pode gerar dúvidas e atrasos na regularização.
Como verificar se o FGTS está em dia no eSocial
Para evitar problemas, o empregador deve acessar o sistema do eSocial e verificar as guias mensais de pagamento. Nelas aparecem todas as contribuições obrigatórias, incluindo o FGTS. Segundo o MTE, a regularização é automática após o pagamento, sem necessidade de enviar documentos para auditoria fiscal.
Para facilitar essa checagem, existe um serviço gratuito oferecido pelo Instituto Doméstica Legal, que analisa detalhadamente as pendências registradas no eSocial e emite um relatório em até 24 horas.
Essa ferramenta é de grande ajuda para quem quer garantir que está com todas as obrigações em dia.
Consequências do não pagamento do FGTS até o prazo final
Caso o pagamento do FGTS não seja regularizado até 31 de outubro, o empregador poderá enfrentar ações fiscais por parte do MTE, que inclui o início de processos de cobrança formal. Além disso, o nome pode ser envolvido em ações de cobrança judicial, aumentando o transtorno e os custos.
Outra questão é que os débitos do FGTS não aparecem automaticamente na declaração do Imposto de Renda, o que pode fazer com que o erro só seja percebido quando a fiscalização ocorrer. Isso reforça a necessidade de manter os pagamentos rigorosamente atualizados.
Notificações enviadas pelo MTE e o volume de dívidas
Desde setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego enviou notificações para empregadores que apresentaram débitos no FGTS de seus empregados domésticos. Até o momento, essas notificações alcançaram mais de 80 mil empregadores e envolvem uma soma aproximada de R$ 375 milhões em dívidas.
A quantidade de trabalhadores domésticos afetados é significativa, sendo cerca de 154 mil em todo o país.
Como agir para evitar multas e pendências futuras
O melhor caminho para o empregador é fazer a verificação imediata no sistema do eSocial. Conferir as guias e quitar os débitos pendentes evitará multas e complicações legais. A regularização não só protege o próprio empregador como mantém o trabalhador assegurado em seus direitos.
Dúvidas frequentes
- O que ocorre se ignorar a notificação do FGTS? Fiscalização abre processos e emite multas. Nome entra em cobrança formal.
- Como o eSocial detecta débitos de FGTS? Sistema verifica guias mensais não pagas e envia alerta por e-mail.
- Existe custo para analisar pendências no Instituto Doméstica Legal? Serviço gratuito fornece laudo detalhado em 24 horas.
Para mais informações, acesse o site Alerta GOV.
